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Deco contesta tarifa única para táxis no aeroporto de Lisboa

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Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor diz que a tarifa de 20 euros "só iria premiar a não-produtividade e pôr em causa até as próprias regras da concorrência, uma vez que está a criar-se uma desigualdade de preços para percursos semelhantes".

A associação de defesa do consumidor Deco contesta a criação de uma tarifa para as viagens de táxis com partida no aeroporto, considerando fraco o argumento dos motoristas de que é preciso compensar o tempo de espera.

A Deco "sempre se mostrou contrária a mais uma tarifa" e entende "como não válidas as justificações apresentadas pelo sector", diz à Lusa a jurista Carla Varela.

Para esta representante da associação de defesa dos consumidores, o facto de os taxistas pedirem "uma espécie de compensação pelo tempo de espera" não é "argumento suficiente para implementar e agravar, mais uma vez, o custo deste serviço".

"As receitas provenientes deste tipo de serviço e a rentabilidade que daí advém é que poderão justificar a opção por parte do prestador em ficar longo tempo nessas filas de espera", refere.

Para a Deco, este fundamento "só iria premiar a não-produtividade e pôr em causa até as próprias regras da concorrência, uma vez que está a criar-se uma desigualdade de preços para percursos semelhantes".

A Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) propôs uma tarifa única de 20 euros para as viagens de táxi que tenham início na zona de chegadas do aeroporto da Portela, em Lisboa, e distem menos 14,8 quilómetros, sendo que, a partir de 15 quilómetros, será aplicada a tarifa normal de 47 cêntimos por cada quilómetro percorrido.

"Desconhecemos os termos do suposto acordo, desconhecemos também exatamente quais as entidades que estão envolvidas neste processo negocial", refere Carla Varela.

A jurista explica que "os preços praticados pelos serviços de táxi são estabelecidos por um acordo celebrado entre as associações do sector e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE)" e, "sempre que é estabelecida uma nova convenção, um novo acordo, tem sido prática a própria DGAE interpelar a Deco para emitir um parecer relativo a essa convenção".

"Até à data não fomos contactados nesse sentido", adianta, reforçando que a associação só pode pronunciar-se "relativamente ao que foi divulgado pela comunicação social".

Em declarações à Lusa, o secretário de Estado Leonardo Mathias explicou que o regime jurídico do sector, de 1998, estabelece que os preços dos táxis são definidos por convenção negociada anualmente entre a DGAE e as associações do sector, a ANTRAL e a Federação Portuguesa do Táxi (FPT).

"A negociação relativamente ao ano de 2015 está neste momento em curso, foi apresentada uma proposta pela ANTRAL e pela FPT que não mereceu a concordância da DGAE e aguardamos a contraproposta", diz.

Leonardo Mathias acrescentou que, no âmbito destas negociações, "foram propostas à DGAE também tarifas especiais para [os táxis] operarem em certas zonas, nomeadamente no Aeroporto e no Porto de Lisboa, o que também não mereceu a concordância da DGAE e, portanto, o Ministério da Economia não concordou com a criação de uma tarifa especial".