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Governo trava suspensão dos concursos da Carris e do Metro pelo "interesse público"

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Concursos tinham sido suspensos pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, que aceitou as providências cautelares interpostas pela Câmara.

O Governo anunciou esta terça-feira que a Carris e o Metropolitano entregaram ao Tribunal Administrativo uma "resolução fundamentada" no interesse público para travar a suspensão dos concursos de subconcessão conseguida pela Câmara de Lisboa.

"A Carris e o Metro de Lisboa apresentaram hoje mesmo em tribunal uma resolução fundamentada na qual declaram que o diferimento do concurso é gravemente prejudicial para o interesse público", informou em comunicado o gabinete do secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro.

De acordo com a mesma fonte, "o concurso deixa de estar suspenso e retomará a sua tramitação nos termos previstos na lei e do caderno de encargos".

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse esta terça-feira na assembleia municipal que o Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou as providências cautelares interpostas pela autarquia contra a subconcessão da Carris e do metro e que "os concursos se encontram suspensos".

No comunicado, o secretário de Estados das Infraestruturas, Transportes e Comunicações confirmou que "a Carris e o Metro de Lisboa foram efetivamente citadas, no final de abril, de uma providência cautelar apresentada pelo município de Lisboa, tendo por fim a suspensão dos atos de lançamento do concurso público".

"A apresentação de providência cautelar destinada a suspender um ato tem por consequência automática a sua suspensão imediata, a partir do momento em que o requerimento da providência é recebido pelas entidades que o praticaram", salienta-se no documento, frisando que se trata "de uma consequência que resulta diretamente da lei, sem que haja lugar a qualquer intervenção do tribunal".

A apresentação da resolução fundamentada pela Carris e pelo Metro trava a suspensão determinada pela apresentação da providência cautelar pelo município, que, no entanto, deve ser objeto de avaliação com brevidade pelo tribunal. 

"Esta operação [de subconcessão] nos termos em que está desenhada e avançada é profundamente negativa para a cidade", reiterou Fernando Medina, na Assembleia Municipal de Lisboa.

As providências cautelares apresentadas foram dirigidas à suspensão do concurso pelas empresas, mas o autarca adiantou que o município irá intentar uma outra ação, "relativamente à resolução do conselho de ministros".

O autarca reafirmou que "o município não abdica do poder de concedente, do direito à propriedade das companhias, na medida em que não foi ressarcido nos processos de nacionalização do Metro e da Carris".

O Governo aprovou a 26 de fevereiro a subconcessão do Metro e da Carris e, em março, foi publicado em Diário da República o anúncio do concurso público internacional. Os candidatos à subconcessão teriam até 14 de maio para apresentar as propostas.

O Partido Socialista entregou no Tribunal Constitucional, a 06 de abril, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma do Governo que prevê a concessão dos transportes públicos de Lisboa, Carris e Metro, à operação e exploração por privados.

No âmbito do novo quadro jurídico das concessões da Carris e do Metro, o Estado, na qualidade de concedente, fica com os poderes de estabelecer as tarifas mínimas e máximas pela utilização do serviço público.