Governo e PSD estão em colisão frontal quanto ao combate ao enriquecimento ilícito, com o executivo a defender a constitucionalidade da sua proposta e os sociais-democratas a apontarem um grave ataque ao Estado de Direito.
Ontem, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou na generalidade uma proposta que permite à administração fiscal penalizar com uma taxa de 60 por cento os contribuintes que apresentem de forma considerada injustificada um enriquecimento patrimonial superior a 100 mil euros.
Nestes casos, o Governo quer que a administração fiscal possa "de imediato pedir e solicitar de forma fundamentada o acesso às contas bancárias sem prévia autorização judicial e do contribuinte", segundo explicou o ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos.
O líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, vai dar hoje uma conferência de imprensa sobre sigilo bancário, em que acusará o Governo de apresentar uma proposta "totalmente inconstitucional", que configura "um dos mais graves ataques contra o Estado de Direito a separação de poderes".
Em declarações à agência Lusa, Paulo Rangel antecipou que no entender do PSD, ao criar "uma pena fiscal", a proposta do Governo estabelece a existência de "um crime sem processo, fora do direito criminal, sem garantias de defesa, em que a administração fiscal é o tribunal".
Pelo contrário, o ministro da Justiça, Alberto Costa, alegou que o diploma do executivo "respeita os princípios constitucionais".
Na perspectiva do ministro da Justiça, a opção do Governo foi a de criar "um novo instrumento com garantias de efectividade" em vez de "criar mais um crime", dizendo se tratou de uma escolha "alicerçada no Estado de Direito, com princípios e de efectividade".
"A solução do Governo é original na ordem jurídica portuguesa. Até agora houve ensaios de criminalização contra princípios, contra tradições, mas o Governo não seguiu essa via da criminalização, optando antes por uma via mais efectiva, mais harmónica com os nossos princípios constitucionais e mais capaz de produzir resultados", acrescentou.
No entanto, segundo Paulo Rangel, o projecto do PSD que criminaliza o enriquecimento ilícito, rejeitado pelos socialistas, "é muito mais razoável e muito mais justa porque dá às pessoas toda a possibilidade de se defender".
