O Parlamento deverá votar hoje o calendário para a cobrança de portagens nas SCUT, estando em causa uma proposta do PSD que faz depender o pagamento da entrada em vigor de um novo decreto-lei do Governo.
O PSD propôs na quarta feira à noite, na Comissão de Obras Públicas, que a cobrança de portagens em três das sete autoestradas até agora sem custos para o utilizador (SCUT) -- do Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata -- só comece 30 dias depois de entrar em vigor um novo decreto-lei a aprovar entretanto pelo Governo.
Segundo a proposta do PSD, cuja votação foi adiada para hoje a seguir ao debate do estado da nação, esse decreto-lei a aprovar pelo Governo deverá instituir "a aplicação do princípio da universalidade" - seja, a cobrança de portagens nas restantes quatro SCUT - e garantir "a aplicação de medidas de equidade ou de discriminação positiva".
