Os papa-reformas

De que serve aumentar o IVA ou tributar as mais-valias, se o Estado continua a esbanjar recursos?

Fala-se muito, nos últimos tempos, em medidas para reduzir o défice. Medidas fiscais, diz-se até, de justiça fiscal.

O aumento do IVA é compreensível e mais justificado do que a redução populista nas cadeiras dos bebés ou nos ginásios, que os consumidores nunca sentiram no bolso. Há pouco tempo foi a aprovação da tributação das mais-valias em IRS para acções detidas há mais de doze meses - medida justa, pois a não tributação era uma singularidade portuguesa. Para as acções alienadas antes da entrada em vigor da lei, a tributação é claramente retroactiva. Mas há na Constituição mais princípios do que o princípio muito tropical da não retroactividade da lei fiscal - e a possibilidade financeira de manter o Estado Social é apenas um deles.

Em qualquer caso, a justiça fiscal é uma questão que não se coloca só do lado da receita pública. Receita e despesa são o verso e o anverso do problema da justiça fiscal. É também muito provável que o esforço financeiro venha a atingir a segurança social, as pensões, as reformas.

Ora, de nada serve aumentar o IVA, ou tributar mais-valias, se o Estado continua a esbanjar recursos.

No esbanjadouro são muito claros dois tipos de papa-reformas: as obras públicas desnecessárias e os papa-reformas em sentido próprio.

O Estado (o Governo, o primeiro-ministro) vive agrilhoado a um conjunto de compromissos políticos, arranjinhos, promessas, vassalagens, dívidas que paga periodicamente em quilómetros de auto-estradas, túneis e, agora, em TGV com paragens em todas as estações e apeadeiros do poder local (desenhado em cima do mapa da volta a Portugal em bicicleta). Já todos sabemos que Portugal tem mais quilómetros de auto-estrada do que muitos países mais desenvolvidos, que não fazem sentido muitas dessas estradas e que é um absurdo havê-las sem custos.

O que é uma verdadeira esquizofrenia é que nada se faça neste momento de verdadeiro aperto das finanças públicas. E o discurso da oposição, que defende a suspensão das grandes obras públicas, mais parece um salivar em vésperas de poder, um repto para que se guarde o melhor vinho para depois de eleições - e não uma verdadeira preocupação com as finanças, ou seja, com os contribuintes.

Além das vassalagens, não podemos esquecer os outros papa-reformas, profissionais da acumulação de reformas públicas, semipúblicas e semiprivadas. Basta ver o caso do Banco de Portugal, ou outros menos imorais, que permitem que uma série de cidadãos - gente séria, acima de qualquer suspeita - se alimente vorazmente, em acumulações de pensões, reformas e complementos, que começam a receber em tenra idade. Muitas vezes até com carreiras contributivas virtuais, sem trabalho e com promoções (dizem que para isto são muito boas a Emissora Nacional / RTP e a Carris).

Tudo isto, como sempre, é feito ao abrigo da lei. É que isso dos crimes contra a lei é para os sucateiros. O problema é que a lei que dá é refém dos beneficiários que tiram e da sua ética.

1944-2010
Professor universitário e fiscalista, José Saldanha Sanches morreu ontem, aos 66 anos, vítima de cancro. O Expresso publica hoje a sua última crónica. Ditou-a esta semana, já internado no Hospital de Santa Maria.

Texto publicado na edição do Expresso de 15 de Maio de 2010

O buraco das fundações

Os perigos são a mendicância e, se forem de utilidade pública, um regime fiscal privilegiado.

Uma fundação é uma estrutura que perpetua a memória do seu fundador (ou algo equivalente), que a dota de capital suficiente para que possa prosseguir os seus fins. A Fundação Gulbenkian, a Fundação Champalimaud, mais recentemente a Fundação Francisco Manuel dos Santos.

Mas há outras.

Temos as chamadas fundações públicas, pagas apenas com dinheiro do Estado para dificultar o controlo do Tribunal de Contas. Temos também as fundações mendicantes: um generoso filantropo pratica boas acções com o dinheiro dos contribuintes.

E certas fundações que parecem ter sido criadas apenas para fugir aos impostos.

Capital, pouco. Receitas, sabe-se lá. Boas intenções, em vez de boas acções.

O primeiro dever de uma fundação é ser inteiramente transparente, e hoje a transparência chama-se Internet.

O documento sobre boas práticas do Centro Português de Fundações, criado em 1993 pela Fundação Calouste Gulbenkian, a Fundação Eugénio de Almeida e a Fundação Oriente, afirma no seu princípio n.º 5 (sobre a "transparência e prestação de contas"): as "fundações actuam de forma transparente e adoptam práticas exigentes de prestação de contas, podendo complementar as obrigações legais com medidas adicionais".

No entanto, experimentem obter informação na net sobre duas fundações que têm andado nas bocas do mundo: a Fundação Figo e a Fundação Saramago e verão o que obtêm. Que capital, quais receitas? O que significa que nada podemos dizer sobre se elas cumprem ou não os fins que justificaram a sua criação.

Daqui passamos para os perigos que podem ter as fundações: além da mendicância, se tiverem o estatuto de utilidade pública, um regime fiscal privilegiado.

As receitas obtidas no exterior por não-residentes - em especial se a residência for numa zona de baixa fiscalidade -, se forem receitas como direitos de imagem ou direitos de autor, podem escapar quase totalmente a qualquer tributação pessoal, com taxas progressivas. Mas restam as taxas fixas, pagas por não-residentes, cobradas no país fonte do rendimento.

Aqui, uma fundação faz maravilhas: cobrindo a ganância com o manto da benemerência e das piedosas intenções temos uma estrutura que escapa à tributação e que permite uma adequada gestão de fundos numa entidade ao serviço do fundador ou seus próximos. O dinheiro passa da conta pessoal para a conta da fundação e basta fazer qualquer coisa para manter as aparências. Um esforço largamente compensado.

Os perigos destes buracos só serão controlados se a administração fiscal se convencer de que, além de verificar se as empresas enviam o IVA retido, se preocupar com este tipo de planeamento fiscal agressivo. A lei deveria ser muito mais exigente, mas o regime actual dá à administração fiscal possibilidades de actuação.

E num momento em que o fisco vai extrair mais uns centavos àqueles milhões de contribuintes com escassos recursos e que não fazem, nem podem fazer, nenhum tipo de planeamento fiscal, esta preocupação com os tartufos fiscais é mais do que necessária. A omissão administrativa é um insulto aos contribuintes que têm de pagar.

*Fiscalista

Texto publicado na edição do Expresso de 20 de Março de 2010

As escutas ao 1º ministro

A tranquilidade com que o legislador previu um regime especial para as escutas ao primeiro-ministro era de muito mau agouro. Parecia prever que iríamos ter primeiros-ministros que iriam estar, mais tarde ou mais cedo, embrulhados nas malhas de uma qualquer escuta.

O pior é que acertaram. Mas se perguntarmos quem é que deve escutar o primeiro-ministro a resposta só pode ser: ninguém.

Se chegamos ao ponto em que os amigos mais próximos do primeiro se envolvem em crapulosos casos de polícia levando a que sejam escutados e arrastando para a rede do controlo judicial altas figuras do Estado tudo está perdido.

Dir-se-á que em Portugal vigora a separação de poderes e o princípio da igualdade perante a lei. Que nada impede que o primeiro-ministro seja investigado como qualquer cidadão.

Mas tudo isso são tretas. O sistema não suporta, sem danos sérios, esse tipo de investigação.

Quando um magistrado tem de começar a pensar se uma decisão sua não irá provocar uma crise política, se essa crise política vai ou não pôr em risco o crédito da República, se estamos no melhor momento para provocar uma crise política então vamos ter uma má decisão.

"Hard cases make bad law". E casos como estes são de uma dificuldade infinita, quando colocam na esfera judicial decisões inteiramente políticas.

Solução?

Os partidos têm de ter de vergonha e ter cuidado com quem colocam nos postos cimeiros.

Não temos ainda em Portugal o sistema de vetting ou de investigação para quem vai assumir altos cargos. Mas nos partidos políticos sabe-se tudo de toda agente. De onde se veio e o que é que se fez. Que esqueletos é que podem sair dos armários.

Ao que parece estamos tão mal que coisas que em tempos normais seriam impeditivas já não são. Mas se assim é não se queixem das consequências.

Nem esperem que a justiça vá resolver bem esses casos. Por excesso ou por defeito ela vai exibir todas as suas fraquezas e agravá-las.

A justiça pode servir perfeitamente para meter na cadeia um ou outro presidente de câmara mais relapso (geralmente, nem isso consegue) mas não para decidir quem vai ficar em S. Bento. Está para lá das suas forças (mesmo se por qualquer milagre ela conseguisse ser muito melhor que o sistema político que a criou) esse tipo de decisões que, na verdade, não lhe podem caber. Por mais que se diga que a Constituição prevê ou garante.

Se não, olhemos para a Itália: escorraçados os Craxis, entram os Berlusconis. A impotência da justiça cria o descrédito da política e da justiça.

A solução está por isso antes da justiça e dentro dos partidos: o que nos vão propor, quem é que vamos escolher. Quando os aparelhos partidários estão tão apodrecidos que já não conseguem distinguir entre quem podem e quem não podem colocar em certos lugares, não há regime legal de escutas que nos valha.

NB: O silêncio conivente e envergonhado de Manuel Alegre a respeito da 'Face Oculta' é de uma grande eloquência. Ficamos a saber qual é o PS cujo apoio ele pretende.

*Fiscalista

Texto publicado na edição do Expresso de 27 de Fevereiro de 2010

O exemplo da República

A oposição monarquia/república é menos importante que entre absolutismo/regime constitucional.

O centenário da proclamação da República não podia calhar em melhor altura: o ambiente geral de desilusão e descontentamento tem uma enorme semelhança com o que se vivia nas vésperas do 28 de Maio.

A semelhança acaba aí: podemos encontrar pontos comuns entre o eng. Sócrates e o eng. António Maria da Silva (políticos gastos e desprestigiados que ainda assim se mantêm à tona de água) mas há uma diferença essencial.

Nos anos 20, na Europa, a democracia liberal estava decididamente fora de moda: o tempo era das soluções de força, quer de direita quer de esquerda.

Os exércitos, no modelo ibero-americano, tinham como vocação principal os golpes de estado e a pequena burguesia urbana, que tinha feito a república, queria ordem e disciplina.

O fim da democracia liberal, nas formas espúrias que esta tinha em Portugal, parecia a solução para as várias e múltiplas crises: o défice crónico do orçamento, a inflação, a falta de divisas para os pagamentos internacionais.

Mais importante do que tudo isto era a perda de confiança nas instituições e nos actores políticos: o ambiente geral de corrosiva descrença e apatia que tornou o 28 de Maio numa espécie de passeio militar.

Para a história que se faz hoje tudo isto, por mais desagradável que seja para um discurso comemorativo e legitimador, é quase consensual. Opor a este consenso entre os historiadores um discurso oficial de sinal contrário e patrocinar investigações que apontem noutro sentido é uma insensatez. São as novas Cortes de Lamego da legitimação pela falsificação.

Se bem que não devamos esperar que na consciência colectiva a história ocupe o espaço que ocupou na mente das gerações que andaram na escola no tempo da pátria e do império - o antigo regime conseguiu um discurso histórico coerente e influente - a história conserva alguma importância.

Era bom recordar que a dicotomia monarquia/república é muito menos importante que a dicotomia poder absoluto/regime constitucional e que a mudança principal na nossa história política não foi no 5 de Outubro: foi quando D. Miguel embarcou em Sines para Viena. Um facto que, no antigo regime, Governo e oposição tinham interesse em ocultar.

O projecto de regeneração nacional que começou no 5 de Outubro e cujo fracasso conduziu ao 28 de Maio não pode ser comparado, em termos de mudança estrutural, com a guerra civil que de forma intermitente opôs absolutistas e liberais entre 1820 e 1832. Basta comparar os tiros do 5 de Outubro com o cerco do Porto.

E ao contrário de D. Miguel, D. Carlos não tinha encerrado os seus adversários em prisões mortíferas como foram as Fortalezas de S. Julião da Barra e Almeida, nem fez enforcar conspiradores.

No período pré-25 de Abril poderia fazer algum sentido comemorar o 5 de Outubro. Era o que faziam a oposição liberal, e, com algum oportunismo, o Partido Comunista. Divulgando uma versão simplificada e utilitária dos tempos republicanos.

Quando se discute tudo menos a democracia, as comemorações têm que ter outro sentido: aquilo que era simplificação quando a discussão era limitada, torna-se pura falsificação quando esta deixou de ter limites autoritários.

*Fiscalista

Texto publicado na edição do Expresso de 6 de Fevereiro de 2010

A agenda da comissão

Se seguir a orientação que foi previamente anunciada, vai restabelecer plenamente o seu descrédito.

A comissão parlamentar sobre o acompanhamento da corrupção vai começar as suas audições sobre a corrupção começando pelos órgãos institucionais e passando para os órgãos operacionais.

Resultado provável: zero.

As comissões de inquérito parlamentar podem ser muito úteis quando são usadas para ultrapassar as limitações que o Estado de direito - ou as insuficiências do sistema judicial - criam na investigação do crime organizado e da corrupção. Aquele tipo de crime que dispõe de protecção política a nível elevado e cujos autores costumam ver os seus processos arquivados ou acabam absolvidos.

Vejamos a este respeito as experiências das comissões de investigação do congresso norte-americano. Recordemos que o inquérito parlamentar ao caso BPN quase que funcionou dessa forma.

Certas figuras públicas, pelo seu inexplicável enriquecimento ou por outros motivos, são delinquentes notórios: por meio da intimidação ou corrupção do sistema judicial, graças à qualidade dos seus advogados ou pela habilidade com que ocultam as provas, escapam persistentemente à condenação. Começa uma investigação do Congresso perante a qual são intimados a depor.

Se a comissão de acompanhamento da corrupção quiser obter um mínimo de reconhecimento da opinião pública terá que adoptar essas práticas: toda a gente sabe em Portugal o nome de políticos que por motivos não esclarecidos conseguiram conjugar uma actividade política muito intensa com um rápido enriquecimento. A tal questão do enriquecimento provavelmente ilícito.

Seria muito interessante dar-lhes uma oportunidade para explicar como o conseguiram. Como é que eles e a sua família conseguiram acumular tão vastos patrimónios. Não se trata de conseguir a sua condenação até porque muitos dos crimes já estarão prescritos. Trata-se de saber por que motivo não foi possível a sua condenação. Os seus silêncios ou as suas explicações poderão ser muito esclarecedores.

Se assim não for, se a comissão seguir o roteiro do dr. Vera Jardim, com a sua prodigiosa falta de imaginação, vai confirmar tudo o que na rua se ouve dizer sobre ela: que é uma farsa, que os políticos são todos iguais e as outras frases em que se exprime a apatia e a resignação que grassam por aí.

O eng. João Cravinho poderá explicar à comissão como, em sua opinião, se deveria actuar. Fá-lo-á certamente com o brilho e a competência habituais. Mas nada vai adiantar.

A comissão deveria proceder a uma verdadeira investigação assumindo-se como comissão de inquérito e ousar incomodar algumas pessoas. Mesmo que isso provocasse arrepios nalguns dos seus mais conhecidos membros por motivos que eles bem conhecem.

Na comissão de inquérito ao BPN, a maioria PS parou a investigação quando esta começava a ser mais interessante.

Quando a blindagem criada pelo dr. Vítor Constâncio (o sacrossanto segredo bancário dá para tudo) começava a rebentar pouco a pouco.

Conseguiu mesmo assim despertar o interesse público e reabilitar parcialmente a desgastada imagem das comissões parlamentares.

Esta, se seguir a agenda que foi previamente anunciada, vai restabelecer plenamente o seu descrédito.

*Fiscalista

Texto publicado na edição do Expresso de 16 de Janeiro de 2010

A lição de Berlusconi

Em Portugal, como na Itália, nos crimes de colarinho banco, sem cadáver nem flagrante delito, qualquer advogado competente consegue prolongar o processo e às vezes nem isso é necessário.

A justiça italiana, tal como a portuguesa, funciona mal. Giulio Andreotti afinal não era um cúmplice da máfia nem mandou matar jornalistas e acabou por ser absolvido. Berlusconi tem feito tudo o que pode para que ela funcione ainda pior.

Entre nós o pacto PSD/PS também fez o que pôde. Berlusconi, quando alguns magistrados conseguem remover os obstáculos que a lei lhes coloca no caminho, declara que é um mártir e que os magistrados que o perseguem são comunistas.

Nesta pequena Itália vai sucedendo o mesmo: os heróicos paladinos da liberdade insurgem-se contra o Estado policial que surge no horizonte. Os magistrados têm motivações políticas. As escutas telefónicas são a forma moderna da tortura e por isso devem ser ainda mais limitadas.

Num certo sentido são uma tortura: para quem a actividade empresarial tem como componente essencial os subornos e as comissões, o perigo, mesmo remoto, de ser escutado constitui um problema sério. Sem telemóvel é tudo desesperadamente lento e a economia paralela tem as suas exigências.

Para mais as cifras de que se falou na operação 'Face Oculta' parecem mostrar que do lado da corrupção a oferta é cada vez maior e as comissões estão mais magras.

Logo, acabar com a possibilidade de escutas nesta zona, mesmo judicialmente mandatadas, constitui uma questão central para este largo sector da economia portuguesa. Percebe-se por isso os clamores de alguns colunistas empenhados na defesa preventiva dos seus clientes para impedir processos e acusações.

As disfunções do modelo actual do Ministério Público e as mudanças destinadas a tornar o Código do Processo Penal um empecilho ainda maior à investigação tornam a detecção improvável, mas não impossível. A probabilidade de uma qualquer acusação acabar com uma condenação em tempo útil é muito remota, mas ser arguido envolve sempre algum incómodo.

Em Portugal como na Itália, nos crimes de colarinho banco, sem cadáver nem flagrante delito, qualquer advogado competente consegue prolongar o processo e às vezes nem isso é necessário: o processo encalha em qualquer parte.

Na Itália, Berlusconi, mesmo depois do seu revês no Tribunal Constitucional, encontrou a fórmula mágica para impedir a acusação dos crimes de colarinho branco: a lei do processo rápido, que diminui os prazos de prescrição e torna virtualmente impossível que estes processos acabem.

Cá, devem estar a pensar no mesmo.

Se a justiça continua a perseguir quem não deve, então um prazo curto de prescrição constitui a fórmula mágica: o nosso processo penal já garante que um caso como o de Madoff (já com condenação definitiva e a cumprir pena) seja impossível.

Justiça rápida em crimes económicos, no nosso ordenamento jurídico, é uma graça de mau gosto. Tal como na Itália.

Prazos de prescrição mais rápidos, na próxima reforma do Código do Processo Penal, podem ser a solução definitiva seguindo a lição de Berlusconi.

Seria inteiramente inconsequente que copiassem o discurso, sem copiarem as soluções.

Adenda: a situação no Continente atingiu pontos tais que Jardim mostra o seu nojo e o seu desinteresse. Desde que continue a receber a sua mesada.

*Fiscalista

Texto publicado na edição do Expresso de 31 de Outubro de 2009

A Jangada dos Tolos

O Autor Laureado (AL): 'Sr. dr., cheguei a uma altura da minha vida em que finalmente o meu labor incansável foi compensado. Vendo bastante por toda a parte e pagam-me bem. Mas aqueles ladrões do fisco ficam-me com tudo. O que me aconselha?'

O Consultor Fiscal (CF): 'Que quer, meu caro Mestre, isto é o país da inveja. Em vez de premiar o mérito, tributa-se. Mas talvez tenhamos algumas soluções. Qual a origem dos seus rendimentos?'

AL: 'Uns são de cá, mas outros são do resto do mundo'.

CF: 'Óptimo. Está disposto a mudar de país?'

AL: 'Claro, estou farto desta piolheira. Este país não me merece'.

CF: 'O que me diz de Londres, meu caro Mestre? Nem precisa de mudar a nacionalidade, basta residir lá. Tem uma vida cultural muito intensa: museus, música, teatro'.

AL: 'Ora, ora... arte burguesa e decadente. Literatura e teatro que não estejam ao serviço da transformação social não me interessam nada'.

CF: 'Claro, claro, meu caro Mestre. Esquecia-me que está de alma e coração com os explorados deste mundo. Como diz a canção: "De pé, famélicos da terra..."'

AL: 'Não é canção, homem, é hino. Deixe lá isso. Em Londres as casas são caríssimas e está a ver-me a morar num bairro social com aquela gentinha? Outra solução'.

CF (encavacado): 'Bermudas, Ilhas Caimão, Panamá?'

AL: 'Detesto esses arrabaldes do imperialismo norte-americano. Um amigo da minha mulher falou-me das Canárias: diz que dá para uns arranjos fiscais muito interessantes. E está na União Europeia, essa coisa'.

CF: 'Não conheço. Mas vou ligar para o nosso escritório em Madrid'.

(Uns minutos depois)

CF: 'Já sei. Está tudo na net. É o Regime Económico Fiscal das Canárias, autorizado por Bruxelas por ser uma zona ultraperiférica. Como a Madeira, mas em bom...'

AL: 'Madeira!? Eu não quero nada com a Madeira... Sempre ouvi dizer que aquilo era uma completa pouca vergonha'.

CF: 'Não, não, é outra coisa. Até podemos sustentar que não é bem um paraíso fiscal. Mas se obtiver rendimentos e os reinvestir, ou fizer uma reserva, pode ter uma vantagem até 90%. Isso é que interessa!'

AL: 'Reinvestir!? Então tenho que ser empresário? Homem, poupe-me. Eu não posso com essa gente. Não sou nenhum explorador do povo'.

CF: 'Reinvestir é um modo de dizer. Tudo se arranja. Compra títulos de dívida pública das Canárias, com juros, ou certo tipo de activos, e está reinvestido. Para os rendimentos vindos de fora, se conseguirmos que sejam tratados como royalties, a taxa é muito baixa'.

AL: 'E isso não é ilegal? E não dará má-língua, falatório? Sabe, a minha imagem...'

CF: 'Perfeitamente legal. E só nós, consultores fiscais, é que sabemos disto e não temos o hábito de falar de coisas que possam prejudicar os nossos clientes'.

AL: 'E quanto aos rendimentos que vêm de Portugal? Como é que posso escapar?'

CF: 'Mestre, os direitos de autor já pagam tão pouco... Mas faça uma fundação. Para a defesa do ambiente, ajuda aos mais pobres, essas coisas. Assim sempre tem um escritório em Lisboa. Dá sempre jeito'.

AL: 'Boa ideia! E ainda hei-de conseguir que um político qualquer me dê uma sede. Até tenho uma debaixo de olho. Eu sei muito bem como se lida com essa gente...'

*Fiscalista

Texto publicado na edição do Expresso de 31 de Outubro de 2009

 

O cartel municipal

O presidente da associação tentou a todo o custo que o Tribunal Constitucional 'matasse' o projecto logo à nascença.

São 16 as autarquias que já optaram por reduzir em 5% a favor dos residentes no seu concelho: uma possibilidade atribuída aos municípios da qual o presidente do grémio municipal discorda.

Segundo Fernando Ruas, um homem de ideias originais e profundas, o que o Estado deveria fazer era dar mais dinheiro aos municípios.

O sentido principal desta medida, contida na última versão da Lei das Finanças Locais, em que o município renuncia a uma parte do que iria receber da partilha das receitas gerais do Estado, reduzindo a carga fiscal do seu residente é que os municípios deverão fazer mais e melhor com menos recursos.

Para a maior parte deles, esta ideia de eficiência administrativa e de combate ao desperdício, é deplorável: o que é preciso é que o Estado lhes dê mais dinheiro, mesmo que para isso tenha de aumentar os impostos. Mas não os impostos municipais para que os contribuintes não sintam que o fausto autárquico é pago por eles.

O município deve construir rotundas ornamentadas com mostrengos (obras de arte segundo o esclarecido gosto dos senhores presidentes), pavilhões multiusos sem uso nenhum, subsidiar clubes de futebol e criar empresas públicas municipais para dar emprego aos familiares e clientes.

Se os munícipes acham que isso é pago com o dinheiro 'que vem do Estado' nem lhes parece mal. O presidente tem obra. Se percebessem que era ele, o contribuinte municipal, quem pagava talvez não gostassem.
Percebe-se por isso a aversão à possibilidade de renúncia à redistribuição do IRS. Os autarcas que o fazem recebem chamadas cheias de censuras de colegas de vários partidos. O presidente do cartel, que tentou a todo o custo que o Tribunal Constitucional matasse o projecto logo à nascença, apela à união sagrada contra os contribuintes. Nem daquelas velhíssimas lamúrias sobre o interior desertificado (os portugueses deveriam ser proibidos de se deslocar) se esqueceu.

Os municípios conservam aquela mentalidade típica de fidalgos arruinados: por maior que seja a penúria não se deve ligar ao dinheiro e a outras coisas mesquinhas.

Num debate sobre a Câmara de Lisboa, Santana Lopes ilustrava brilhantemente o tipo autarca-com-obra-e-muitas-dívidas quando sustentava que a grande vantagem de António Costa era (segundo dizia) poder contrair empréstimos. Não lhe passava pela cabecinha que os empréstimos têm que ser pagos.

Nem que as despesas municipais, mesmo em obras tão úteis como piscinas são, pela natureza das coisas, investimentos pouco reprodutivas (do ponto de vista estritamente económico). Não falamos já das obras inteiramente inúteis para todos excepto para os empreiteiros com boas ligações com a Praça do Município.

As despesas - e as decisões - municipais são a condição para podermos viver em cidades ou vilas que sejam espaços agradáveis. Para conservar a história e a memória das cidades. São a condição da conservação dos residentes e da atracção de turistas. Mas têm de ser pagas e devem ser pagas por quem beneficia delas e pode julgar a acção dos seus autarcas.

*Fiscalista

O (mau) capitalismo

O Bloco de Esquerda não pode ir para o poder porque nacionalizar a EDP com indemnização a preços de mercado era demasiado caro.

O PS, o PSD e o CDS são os partidos do poder: os que estão comprometidos com as derrapagens das obras públicas e falcatruas avulsas que se arrastam pelos tribunais. Ao Bloco de Esquerda cabe denunciar estes desmandos.

Não é difícil. Francisco Louçã não tem que se esforçar muito para denunciar as tranquibérnias da república: basta servir de porta-voz ao Tribunal de Contas. Um ponto nodal, porque as derrapagens das obras são apenas a face mais obscenamente visível daquele feroz rent seeking perfeitamente legal ou ilegalíssimo que caracteriza o capitalismo português e que tem conduzido a crescimentos do produto à volta de 1% (apesar das transferências comunitárias).

Um mau capitalismo, em suma, para usar a distinção de Baumol entre os bons e os maus capitalismos. O nosso é dos maus e não há fundos comunitários que lhe valham. Os maus capitalismos geram os votos de protesto e nos casos extremos produzem os Chávez. Com aquela gente que frequentava o governo na Venezuela, com a sua lógica pré-capitalista do saque de fundos públicos como forma única, normal e possível de enriquecer não há petróleo que baste.

Há qualquer coisa que faz com que a economia de mercado deixe de funcionar quando se chega a estas paragens. Um caudilho militar está plenamente justificado e sempre serve de justificação para a sobrevivência de forças armadas.

A economia é que continua a não crescer, a corrupção limita-se a tomar novas formas e os recursos continuam a ser desbaratados.

A Venezuela ilustra assim o círculo vicioso dos bloqueios institucionais: o mau capitalismo gera um enorme e legítimo protesto, mas como os partidos do poder são a expressão política desse mau capitalismo, o protesto acaba nos Chávez.

O Bloco não é Chávez, felizmente, e há décadas que em Portugal ninguém acredita que os militares possam salvar a pátria ou servir para qualquer coisa.

Mas para o Bloco o mau capitalismo é um pleonasmo: o capitalismo é tóxico e por isso a EDP deve ser renacionalizada para que, com os seus lucros, os imposto possam ser reduzidos.

Noutros termos: o Bloco não quer ir para o poder e quer esconjurar qualquer tentação demoníaca.

O Bloco não pode ir para o poder porque nacionalizar a EDP com indemnização a preços de mercado era demasiado caro. Para a nacionalizar sem indemnização era necessário mudar a constituição (a la Chávez) e deixar a União Europeia: o Tribunal das Comunidades ia considerar uma nacionalização sem indemnização como um confisco contrário ao Direito Comunitário, num acórdão que não precisava de ter mais de duas ou três páginas.

A conclusão é que o Bloco é, quer continuar a ser, um puro voto de protesto, para quem não se revê na ideologia arqueológica do PCP. Um voto de protesto que sintetiza as escolhas impossíveis: de um lado o Freeport do outro o BPN. Logo, a corrupção não pode ser discutida e por isso não entra no debate político. São outros os temas da campanha eleitoral.

Depois, espantem-se com a dimensão do voto de protesto.

*Fiscalista

Fim do segredo bancário

O maior banco suíço cedeu às injunções de um juiz americano.

O segredo bancário "desde sempre esteve institucionalmente presente na actividade deste sector económico, como factor e garantia do funcionamento eficiente do sistema".

Estas doutas opiniões do nosso Tribunal Constitucional já tinham uma conotação cómica quando foram proferidas em 2007 pelo que revelavam de absoluto desconhecimento da matéria: são de um cómico irresistível hoje, quando o maior banco suíço cede às injunções de um juiz norte-americano para revelar à administração fiscal quem são os cidadãos americanos que lá têm contas e aumenta a lista dos paraísos que cedem às pressões da OCDE para se tornarem colaborantes.

Mesmo em 2007 já não tinha qualquer sentido que se dissesse, ao tratar da possibilidade de acesso da administração fiscal às contas bancárias, que o segredo bancário é um factor de funcionamento eficiente do sistema: um esforço mínimo de investigação iria revelar que os sistemas mais eficientes - com excepção do suíço e bem sabemos porquê - convivem com o acesso permanente e regular do fisco, sem qualquer intervenção de um juiz, às contas dos seus clientes.

E que os paraísos fiscais são um problema sério para a supervisão bancária: recorde-se os off-shores do BCP como o melhor exemplo da ocultação de informação financeira e dos seus efeitos. Os accionistas deste banco que o digam.

Por isso, o conceito 'segredo bancário' - quando não se trata do dever de reserva do banqueiro perante terceiros sem qualquer interesse legítimo no acesso à informação bancária - está hoje de forma incidível ligado ao conceito 'paraíso fiscal'.

Quando se aceita que alguns países ou territórios possam prosperar tornando-se coitos fiscais, defende-se o segredo bancário e o direito de não cooperação com as autoridades fiscais. Sempre na perspectiva da atracção de capitais interessados num secretismo que permite o incumprimento de obrigações fiscais.

Quando estas operações se tornam quase indefensáveis aperta-se o cerco às fortalezas do crime e acaba-se com este tipo de segredo bancário.

A possibilidade de alargamento da base fiscal que estas medidas proporcionam não pode ser esquecida e deveria figurar nos programas eleitorais: deverá ou não haver uma amnistia para quem pretenda regularizar a sua situação fiscal declarando os rendimentos obtidos no exterior como está a suceder em alguns países? Se houver, em que condições?

É uma questão muito mais interessante - e com muito mais receita potencial - do que a constitucionalmente duvidosa limitação da dedutibilidade das despesas de saúde para as categorias de rendimento mais elevadas.

Exigirá a revisão de uma parte dos nossos acordos de dupla tributação em matéria de troca de informações, tal como está a ser feito por outros países, e a definição de uma política mais clara a este respeito; porque alguns dos nossos acordos ainda foram celebrados num período em que se considerava Portugal uma espécie de paraíso fiscal hostil à troca de informações.

Apesar de, ao contrário dos paraísos autênticos, sempre termos tributado as contas dos não-residentes sublinhando a inconsequência deste projecto.

*Fiscalista