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Sector dos hipermercados será um dos mais prejudicados pelo novo regime laboral

Tiago Miranda

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição enviou um parecer ao Parlamento a pedir aos deputados que corrijam a proposta da nova lei laboral e que garantam que as regras do seu contrato coletivo continuem a ser aplicadas

Os novos limites impostos pelo Governo nos contratos a prazo vão ter consequências diretas no ramo da distribuição. Um dos sectores mais afetados, conta o “Jornal de Negócios” esta terça-feira, serão os hiper e supermercados: a proposta de alterações ao Código do Trabalho anula uma norma do contrato coletivo do sector que permite que todas as empresas possam contratar a prazo quando lançam uma nova atividade ou quando abrem um novo estabelecimento – uma situação recorrente no caso das grandes superfícies comerciais.

Segundo o matutino, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) está agora a tentar travar esta alteração. A APED enviou um parecer ao Parlamento a pedir aos deputados que corrijam a proposta da nova lei laboral e que garantam que as regras do seu contrato coletivo continuem a ser aplicadas.

A legislação ainda em vigor prevê que as empresas com menos de 750 trabalhadores possam contratar a termo sempre que lançam uma nova atividade de duração incerta ou que abram um novo estabelecimento. Além disso, também permite que, por negociação coletiva, este limite possa ser afastado, o que é vantajoso num sector com 153 empresas e 120 mil trabalhadores.

O novo regime laboral irá reduzir o limite máximo de 750 para 250 o número de trabalhadores com contratos a prazo. E mais: no novo regime laboral, o Governo propõe que este mesmo limite deixe de poder ser afastado por convenção coletiva.