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Taxa de Proteção Civil de Setúbal declarada inconstitucional

Nuno Botelho

O Tribunal Constitucional decidiu a favor de uma empresa que impugnou a cobrança da taxa pelo Município de Setúbal

À semelhança do que aconteceu em Lisboa e em Gaia, a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) de Setúbal foi chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC), avança o “Público” esta quinta-feira.

O TC decidiu a favor de uma empresa que impugnou a cobrança da taxa pelo Município de Setúbal, e defendeu que a TMPC não reúne as propriedades de uma taxa, mas sim de um imposto.

Segundo o matutino, apesar de ser igual no essencial às outras taxas de proteção civil municipais já analisadas pelo TC, a taxa de Setúbal tinha um aspecto específico: era apenas cobrada aos de imóveis devolutos e a empresas da indústria e comércio, tendo em conta a “natureza dos riscos associados a certos imóveis ou a determinadas infra-estruturas ou atividades”.

Porém, o TC rejeitou esta argumentação. A necessidade efetiva de intervenção dos serviços de proteção civil não “aparece nem se determina” em função do grau de risco de cada imóvel ou actividade, concluiu. “E muito menos a aferição desse risco, em si mesmo considerado, pode representar ou substituir, conforme sustentado pelo Município, “a contraprestação do serviço” necessária à caracterização do tributo como taxa”, refere o acórdão datado de 31 de janeiro.