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Câmara de Lisboa quer processar o Estado pela devolução da Taxa de Proteção Civil

Tiago Miranda

A devolução da Taxa de Proteção Civil irá começar no dia 15 deste mês; a grande maioria dos lisboetas irá receber um vale postal para descontar o valor que foi cobrado ilegalmente

A Câmara Municipal de Lisboa está a estudar a possibilidade de processar o Estado por ter incentivado soluções como a Taxa de Proteção Civil, entretanto declarada inconstitucional, revelou Fernando Medina, presidente do município, no seu espaço de opinião na “TVI24”, no domingo à noite.

“Estamos a estudar com toda a atenção e com toda a determinação a colocação de uma ação judicial relativamente a esta situação e a esta quebra de confiança do Estado”, disse Medina.

A devolução da Taxa de Protecção Civil irá começar no dia 15 deste mês; a grande maioria dos lisboetas irá receber um vale postal para descontar o valor que foi cobrado ilegalmente.

Segundo o autarca, a devolução implica um “buraco” nas contas da câmara de Lisboa de cerca de 80 milhões de euros.

“O Estado legislador atribuiu competências às autarquias em 2006, o Estado legislador diz como se financiam — criem-se as taxas — e, depois, o próprio Estado, 11 ou 12 anos mais tarde, sem os municípios terem qualquer capacidade de terem avaliado a constitucionalidade [da taxa da Proteção Civil] vêem-se com decisões em que dizem 'não senhor, este caminho não pode ser seguido'. Isto é uma quebra de confiança no Estado e das autarquias face ao Estado legislador e quem propôs este modelo”, atirou.