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Provedoria de Justiça quer EMEL sem receitas das multas

Máriuo Cruz/ Lusa

Medida é defendida como forma de salvaguardar o interesse dos particulares, protegendo-os “contra situações abusivas”

A Provedoria de Justiça defende que a proibição de as concessionárias e os seus trabalhadores receberem o produto das multas de estacionamento deve passar a ser aplicada às empresas públicas municipais, caso da EMEL, conta o “Jornal de Negócios” esta segunda-feira.

Muitas vezes acusada de ter interesses financeiros indiretos na hora de multar, a EMEL obteve em 2016 receitas de 1,8 milhões de euros, derivadas das contra-ordenações aplicadas durante esse ano.

“Não se vê em que medida o âmbito dessa proibição não possa ser estendido a entidades de natureza pública, considerando estar em causa a proteção dos particulares contra situações abusivas”, defendeu o provedor adjunto de Justiça, Jorge Miranda Jacob, numa exposição remetida ao Governo e datada de 2017, a que o matutino teve acesso, na sequência de queixas quanto à atuação de empresas ligadas ao estacionamento.

Segundo o “Negócios”, o documento foi enviado pela Provedoria de Justiça ao secretário de Estado das Infra-estruturas, que o remeteu para o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, que, por sua vez, o enviou para a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Para além do fim da partilha do produto das coimas, Jorge Miranda Jacob pronunciou-se na mesma exposição sobre os montantes das tarifas, a rapidez com que se procede às autuações e aos problemas com os equipamentos.

O Provedor adjunto de Justiça desafiou o Governo a “ponderar a aprovação de legislação, fixando limites mínimos e máximos dos valores cobrados e harmonizar os critérios subjacentes à concessão das isenções”, pois no seu entender há “amplitude e disparidade de valores cobrados de norte a sul do país, bem como desigualdade dos critérios” das isenções.

Mais: defendeu que os agentes de fiscalização devem usar de “uma certa razoabilidade na autuação de viaturas estacionadas sem o comprovativo do pagamento da tarifa”, devendo em seu entender começar por “afixar aviso ao automobilista de que se encontra prestes a cometer uma infração”.