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Tribunal de Contas avisa: Fisco continua sem prazo para anular penhoras erradas

TIAGO MIRANDA

De acordo com um aviso do Tribunal de Contas, a selecção dos bens a penhorar é feita de forma discricionária, sem que a máquina tributária fundamente a razão de estar a escolher um bem em vez de outro

Quando um cidadão foge ao Fisco, sem intenção, tem um prazo para corrigir essa situação. Quando o Fisco erra, emite um pedido de penhora errado, pode demorar mesmo muito tempo para que essa situação seja corrigida, apesar de há seis anos ter sido feita uma recomendação para que fosse estipulado um tempo limite, avança o “Público” esta terça-feira.

As melhorias no sistema informático do Fisco não conseguiram evitar que este problema se repita todos os anos. Continuam a existir casos em que o respeito pela legalidade e os direitos dos contribuintes não são tidos em conta quando o Fisco avança com penhoras.

De acordo com um aviso do Tribunal de Contas no parecer à Conta Geral do Estado de 2016, a selecção dos bens a penhorar é feita de forma discricionária, sem que a máquina tributária fundamente a razão de estar a escolher um bem em vez de outro.

Mais: “Persiste por fixar um prazo legal para a redução e o levantamento de penhoras em caso de erro”, lê-se no parecer.