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Ministros terão de pedir aval para contratar advogados

O principal objetivo do novo Centro de Competências Jurídicas do Estado, o Jurisapp, será a “internalização” deste tipo de serviços no Estado

A partir de 1 de Janeiro de 2018, a contratação pelo Estado de apoio jurídico a escritórios de advocacia vai passar depender “de um parecer prévio obrigatório e vinculativo do Jurisapp em qualquer serviço da administração directa ou indirecta”. Esta revelação foi feita por Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), em declarações ao “Público” esta quarta-feira.

Numa primeira fase, a nova regra irá ser aplicada a empresas públicas nem à administração local. O principal objetivo do Jurisapp será a “internalização” dos serviços jurídicos no Estado.

O diploma fundador do novo Centro de Competências Jurídicas do Estado, o Jurisapp, foi publicado em Diário da República na terça-feira.

“Criou-se um mecanismo de controlo prévio à contratação”, o qual permite “evitar o recurso ao outsourcing de competências jurídicas”, disse Tiago Antunes.

De acordo com o matutino, quando 2018 começar, qualquer serviço ou departamento da administração direta ou indireta do Estado, terá de “perguntar ao Jurisapp se [o seu] este departamento tem nos seus serviços o tipo de jurista em causa ou se ele existe em algum departamento” do Estado.

“Só se não houver no Estado é que o departamento em causa pode recorrer à contratação de pareceres jurídicos externos”, frisou Tiago Antunes.