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Prazo diferente para voltar a casar é “violador do princípio da igualdade”

José Caria

Os homens têm de esperar 180 dias e as mulheres 300 para voltarem a casar-se. Procuradora Geral da República, Joana Marques Vidal, afirma que estas exigências são “discriminatórias, injustificadas e inadmissíveis”

Os prazos internupciais diferentes para homens e mulheres violam o princípio constitucional da igualdade bem como o artigo da Constituição segundo o qual “todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de igualdade”, diz a Procuradoria Geral da República (PGR). A afirmação é da própria Procuradora Geral, Joana Marques Vidal, e está expressa num parecer enviado à Assembleia da República.

Segundo o “Diário de Notícias”, o documento foi remetido ao parlamento no âmbito do processo legislativo de três projetos de lei do PS, Bloco de Esquerda e PAN para alterar os prazos atualmente previstos. Após o divórcio ou a morte do cônjuge, o Código Civil fixa 180 dias para um homem voltar a casar-se e aumenta esse período para 300 no caso das mulheres.

“Discriminação em função do sexo”

“O prazo internupcial, tal como está hoje estabelecido no Código Civil, parece não respeitar, de todo, aqueles preceitos constitucionais, porquanto permite a aplicação de um prazo mais dilatado para as mulheres. Tudo em situações em que não são justificáveis e que parecem apenas encontrar explicação numa forma de discriminação em função do sexo. O que é igualmente violador do princípio da igualdade”, refere Joana Marques Vidal no parecer enviado à Assembleia da República.

Além disso, se a lei permite que o prazo de interdição de casamento para as mulheres possa ser equiparado ao dos homens se fizer prova de que não está grávida, a PGR qualifica mesmo esta imposição como um “autêntico constrangimento discriminatório e, como tal, injustificado e inadmissível”.

Entre os projetos que estão em cima da mesa, o BE defende um prazo comum de 180 dias, o PS reduz para 30 dias e o PAN acaba com o prazo internupcial. Também a PGR e o Conselho Superior da Magistratura questionam a necessidade de existir um prazo internupcial.