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Rocha Andrade: “Baixar o IRS em €600 milhões implica cortes na despesa”

Rocha Andrade, atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Luís Barra

Em 2018, quem tenha rendimentos do trabalho dependentes e/ou pensões, e tenha descendentes a cargo, vai poder passar a declaração automática de IRS

O Governo até pode diminuir a cobrança do IRS, acrescentar mais escalões como os partidos da esquerda querem, mas isso terá sempre consequências. “Baixar o IRS em €600 milhões implica cortes na despesa”, avisa Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em entrevista ao “Jornal de Negócios” e à Antena 1, esta segunda-feira.

As contas do Governo são simples: só há uma margem de 200 milhões de euros para cortar no IRS. Se se quiser fazer uma revisão de escalões mais profunda, então será preciso ir buscar dinheiro a outras áreas.

“Um orçamento é um conjunto e significa fazer opções. Naturalmente que um valor [600 milhões] dessa escala no IRS significará opções noutros sectores do orçamento. Quando se reduz a receita fiscal em montantes desse género, isso tem necessariamente consequências do lado da despesa”, alerta.

“Famílias com filhos já terão IRS automático em 2018”

Segundo o secretário de Estado, em 2018 quem tenha rendimentos do trabalho dependentes e/ou pensões, e tenha descendentes a cargo, vai poder passar a declaração automática de IRS.

“O Simplex para o ano de 2018 incluirá essa extensão do IRS automática, não a todos os casais com dependentes, mas pelo menos à maioria que, tendo rendimentos do trabalho dependente ou pensões, tenham também dependentes. Na segunda metade deste ano as pessoas poderão preencher o seu cadastro familiar e, a partir desse pré-preenchimento, o IRS poderá calcular automaticamente também as deduções e despesas que correspondem aqueles dependentes”, explicou.

Mais fiscalização no alojamento local

O alojamento local tem sido o foco de alguns conflitos políticos nas últimas semanas, entre o Governo e os seus parceiros da esquerda, mas não só. Para Rocha Andrade, há cada vez menos rendas clandestinas – mérito do atual Governo mas também do anterior, assume –, mas ao nível do alojamento local ainda estão a ser estudadas as medidas de tributação adequadas.

“Pensamos que sim [que há menos rendas clandestinas], uma vez que há mais rendas declaradas e mais imposto cobrado. É um esforço que tem sido continuado por este Governo. O imobiliário tem uma grande vantagem: é mais difícil deslocar imobiliário do que qualquer outro elemento e, portanto, não receamos que uma casa em Lisboa se mude para o Panamá, ao contrário das contas bancárias. Há evidentemente uma outra questão, que tem de ser encarada e que está a ser estudada, que é a questão da tributação da outra forma emergente, que é o alojamento local. Naturalmente, em todo o lado não só em Portugal, e tradicionalmente enfrenta problemas de tributação eficaz. Estão a ser estudados os mecanismos”, diz.

Menos “juridiquês” nas notificações das Finanças

Receber uma notificação das Finanças tem de deixar de ser sinónimo de arrepio na espinha, diz o governante. “Tornar mais claras as informações e as notificações, é um projeto que estamos a desenvolver. Quando uma pessoa recebe uma notificação do Fisco, começa por haver aquele momento de pânico, porque a Administração Fiscal me está a escrever, e depois abre-se [a carta] e não se percebe nada. É uma das maiores queixas que nós temos. Eu devo dizer que simpatizo com essa ideia, porque eu também por vezes recebo notificações assinadas muito simpaticamente pela minha diretora-geral naquelas assinaturas automáticas e também não percebo nada do que lá está. Essa é uma prioridade”, anuncia.