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Autarquias vão receber até 65% do valor das multas de estacionamento

O valor a receber pelas autarquias irá variar entre os 55% e os 65% do valor total da coima que for aplicada

Estacionar no sítio errado vai passar a ser sinónimo de lucro para as autarquias. Segundo revela o “Jornal de Notícias” esta segunda-feira, os municípios vão passar a receber até 65% do montante das coimas por estacionamento ilegal em cidades e vilas fora das localidades que estejam sob a sua jurisdição.

De acordo com um diploma sectorial sobre estacionamento público a que o matutino teve acesso, que se insere nas medidas previstas pelo Governo para a descentralização, caso um condutor cometa uma infração de estacionamento e seja abordado pelos responsáveis fiscais e municipais, parte da coima irá para a autarquia – o valor a receber irá variar entre os 55% e os 65% do valor total da multa que for aplicada.

Neste momento, apenas o Estado e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária arrecadam uma parte do valor das multas que a PSP ou a GNR detetem.