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Conselho Superior da Magistratura chumba proposta do Governo de acesso a metadados

JGI/Tom Grill

Já em 2015, um projeto de lei do CDS, muito semelhante ao do Governo havia sido chumbado. A justificação da recusa foi a mesma

O Conselho Superior da Magistratura chumbou a proposta do Governo sobre a possibilidade dos serviços de informações terem acesso a dados de tráfego dos telemóveis, conta o “Diário de Notícias” esta sexta-feira. Já em 2015, um projeto de lei do CDS, muito semelhante ao do Governo havia sido chumbado.

Num parecer entregue ao Parlamento, juízes dizem que a iniciativa legislativa do Governo está ferida de inconstitucionalidade material, tal como a do executivo de Passos Coelho em 2015. A Constituição da República proíbe a “ingerência” das autoridades públicas nas comunicações “salvo nos casos previstos na lei em matéria de processo criminal”, lembrou o Conselho Superior da Magistratura.

No passado, Passos Coelho tentou contornar esta norma constitucional com a criação de uma comissão administrativa composta por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, que deveria autorizar ou negar o acessos dos serviços de informações aos chamados “metadados”.

Contudo, para o CSM a intervenção dos juízes conselheiros “não tem a virtualidade de atribuir natureza procedimental penal à atuação” dos serviços de informações.