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Políticos que não entreguem declarações de património e rendimentos poderão perder mandato

José Carlos Carvalho

Não entregar as declarações de património e rendimentos poderá vir a ser crime de desobediência qualificada

A não entrega das declarações de património e rendimentos a que estão obrigados os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderá, muito em breve, vir a ser crime de desobediência qualificada, avança o “Público” esta sexta-feira. Quem falhar nestes requisito – de forma total ou parcial - poderá perder o mandato.

Segundo o matutino, esta é uma das medidas mais consensuais entre as muitas já apresentadas pelos partidos no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que na quinta-feira teve e a sua primeira reunião plenária.

Todas as propostas que foram reunidas nos últimos seis meses foram vertidas para um só documento: o ante-projecto de Lei do Controle Público e Regime Sancionatório dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

“Nunca tinha sido feita uma revisão sistemática destas matérias e havia cacofonia legislativa e dificuldade de aplicação”, pelo que o anteprojecto agora apresentado servirá como “uma grelha em que é possível pendurar cada um dos temas em presença”, disse Pedro Delgado Alves, coordenador do PS na comissão ao “Público”

Outra das medidas que está a ganhar tração dentro da comissão foi a criação de uma Entidade da Transparência a funcionar na alçada do Tribunal Constitucional – ideia do Bloco de Esquerda mas que ganhou adeptos noutros partidos. Esta nova organização poderá a vir absorver a Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos.