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Desorganização no Governo atrasa nova lei de segurança nos aeroportos

josé carlos carvalho

Os regulamentos europeus impediam que fosse a ministra da Administração Interna a responsável pelo diploma sobre novas medidas de segurança nos aeroportos. Proposta de lei teve de voltar à estaca zero

A burocracia também é capaz de fazer o próprio Governo tropeçar. Constança Urbano de Sousa, ministra da Administração Interna, tinha submetido, ainda no ano passado, após vários episódios de fuga de imigrantes ilegais no aeroporto Humberto Delgado, uma proposta de lei para reforçar as medidas de segurança nos aeroportos, mas a competência para esta iniciativa legislativa era da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).

De acordo com o “Diário de Notícias” desta sexta-feira, a proposta da ministra não tem validade legislativa e o processo está agora a ser conduzido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil. Ou seja, voltou à estaca zero. Os regulamentos europeus impediam que fosse a governante a responsável pelo diploma.

A proposta de lei tinha por base as conclusões de um grupo de trabalho, que a ministra criou em agosto passado, na sequência dos incidentes do aeroporto, que integrava as secretas, a PJ, a PSP e o SEF. Neste momento, nem o ministério da Administração Interna (MAI), nem a ANAC assumem prazos para a conclusão do processo.

Segundo o regulamento (UE) 300/2008 e o regulamento de Execução (UE) 2015/1998, cada Estado-membro da União Eurppeia deve designar uma única autoridade para coordenar todas as matérias relacionadas com a segurança dos aeroportos e essa entidade é em Portugal a ANAC.

“Ainda não há datas para conclusão “, diz o gabinete de Constança Urbano de Sousa ao “DN”. “O processo legislativo está em curso. Prestaremos toda a colaboração ao Governo”, informa a ANAC.