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Prevenção de branqueamento de capitais: empresas vão ser obrigadas a revelar donos

As empresas que não alinharem pelas novas regras poderão sofrer multas pesadas: quem não manter um registo actualizado dos seus beneficiários efectivos terá de pagar uma coima até 50 mil euros. As mesmas empresas poderão ainda ficar impedidas de distribuir lucros, manter negócios com o Estado e beneficiar de fundos europeus

O Governo está a preparar-se para apertar o cerco ao branqueamento de capitais. As novas regras, que já seguiram para o Parlamento, trazem mais responsabilidades para as empresas portuguesas e para os seus sócios. De acordo com o “Jornal de Negócios” esta terça-feira, as empresas vão ser obrigadas a comunicar ao Estado a listagem das pessoas singulares que, no fim da cadeia de participações, são os seus beneficiários últimos. Por sua vez, os sócios terão de ajudar a manter os dados atualizados, sob pena de verem as suas participações amortizadas.

Estas regras, que constam das propostas de Lei entregues pelo Governo no Parlamento para transpor a quarta directiva que previne o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, deverão ainda ser aplicadas a fundações, associações, trusts e sociedades financeiras exteriores – este processo levará à constituição do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

Estas entidades vão ter de submeter um formulário electrónico junto do Instituto de Registos e Notariado, indicando quem são os seus sócios, os gerentes e administradores e os beneficiários efectivos – ou seja, as pessoas singulares que detêm o controlo (efetivo) da sociedade.

As empresas que não alinharem pelas novas regras irão a sofrer multas pesadas. Segundo o “Negócios”, quem não manter um registo actualizado dos seus beneficiários efectivos poderá ter de pagar uma coima até 50 mil euros. Mais: se não preencherem periodicamente a declaração, as empresas ficam impedidas de distribuir lucros, manter negócios com o Estado e beneficiar de fundos europeus.