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Programa de regularização de precários do Estado será alargado a toda a função pública

Manifestação de precários da função pública em Lisboa

Tiago Miranda

Só os professores, abrangidos por um concurso de vincluação próprio, não estão incluídos no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), avança o “Público”. Trabalhadores a tempo parcial deverão ser considerados

À exceção dos professores, que têm um concurso de vinculação extraordinária próprio, toda a função pública deverá ficar abrangida pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). A notícia está a ser avançada esta quinta-feira pelo jornal “Público”, que cita um projeto de portaria enviado aos sindicatos e aos parceiros parlamentares, cuja versão final deverá ser publicada na próxima semana.

A grande novidade é a inclusão dos trabalhadores a tempo parcial no PREVPAP, uma solução que vai de encontro às reivindicações do PCP e do BE.

Inicialmente, quando foi a resolução para criar o PEVPAP foi aprovada em conselho de ministros, em fevereiro, o objetivo era que o programa incluísse apenas postos de trabalho com horário completo que assegurassem “necessidades permanentes dos serviços da administração central direta e indireta [do Estado], incluindo empresas públicas”, nas palavras do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. De fora estava, as carreiras em regime especial com regras próprias de vinculação.

Segundo o “Público”, serão agora incluídos os trabalhadores da administração direta e indireta dependentes de uma hierarquia e horário de trabalho, que assegurem necessidades permanentes e sem vínculos jurídico adequado. Tal como os trabalhadores do setor empresarial do Estado.

Quando a portaria entrar em vigor, serão constituídas 14 comissões de avaliação bipartida no prazo de dez dias - uma por ministério, com representantes das Finanças, do Trabalho e da tutela, do serviço e dos três sindicatos da função pública. O trabalhador tem 60 dias para enviar um requerimento à comissão de avaliação que tutela o seu serviço para pedir ao dirigente do serviço se o seu trabalho assegura necessidades permanentes. Este tem dez dias para o fazer.