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Portugal vai passar a trocar impressões digitais de arguidos com a União Europeia

A partilha automática das impressões digitais faz parte do Acordo de Prum, assinado pelos Estados-membros em 2008, e devia estar a funcionar desde 2011

O Governo remeteu esta semana uma proposta de lei à Assembleia da República, respondendo a uma exigência da União Europeia (UE), para a criação de uma base de dados, que possa ser consultada por via informática pelas autoridades europeias. Esta base de dados, que surge já com seis anos de atraso, está na Polícia Judiciária e contém mais de 250 mil ficheiros, conta o “Diário de Notícias” esta quinta-feira.

“As novas realidades criminais implicam que o sistema de justiça criminal possa oferecer aos órgãos de polícia criminal e a todos operadores judiciários um regime jurídico que, quanto à identificação judiciária, contribua para a descoberta da verdade material no âmbito da prevenção e justiça penal”, explica o executivo no preâmbulo do diploma.

Segundo o matutino, o Ministério Público (MP) queria limitar os registos aos arguidos de crimes com penas superiores a três anos, mas a recomendação foi ignorada pelo executivo. A prática que entrará em vigor será: a recolha das impressões digitais de todos os arguidos que as autoridades policiais e judiciárias entendam poder ser úteis numa determinada investigação em curso ou em futuros processos.

De fora desta base de dados ficam os menores entre os 12 e os 16 anos – que chegaram a estar incluídos numa versão inicial da proposta do Governo – mas acabaram por ser retirados depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados se ter manifestado contra.

A partilha automática das impressões digitais faz parte do Acordo de Prum, assinado pelos Estados-membros em 2008, e devia estar a funcionar desde 2011.