Siga-nos

Perfil

Expresso

Revista de imprensa

Nova lei das rendas: só vão ser permitidos despejos após três meses de renda por pagar

REABILITAÇÃO Em Lisboa, a maioria dos edifícios estavam desocupados em Lisboa antes de serem alojamento local, diz o estudo do ISCTE

FOTO ANTÓNIO BERNARDO

Com a entrada em vigor das alterações à lei das rendas, o arrendatário ganha mais um mês de estadia no imóvel, até que possa ser obrigado a sair pelo senhorio

Segundo as alterações feitas à Lei das rendas, aprovadas na passada sexta-feira no Parlamento, só passados três meses de rendas em atraso é que um senhorio terá o direito de dar por terminado o contrato de arrendamento. Após este prazo, o arrendatário deverá abandonar o imóvel – caso contrário, o senhorio terá fundamento para avançar com uma acção de despejo.

Em relação à atual lei em vigor, o arrendatário ganha mais um mês de estadia no imóvel, até que possa ser obrigado a sair pelo senhorio. Para Helena Roseta, deputada do PS e coordenadora no Parlamento do grupo de trabalho da habitação, as novidades na Lei das rendas foram “alterações cirúrgicas”, mas que ainda ficaram aquém das expectativas. Pelo caminho foi a criação de seguros de renda ou alterações na fiscalidade, lembrou ao “Jornal de Negócios”.

Esta alteração em relação ao despejo será aplicada a todos os inquilinos – independentemente de se tratarem de contratos novos ou antigos.

Outra das mudanças aprovadas pelo grupo liderado por Helena Roseta prende-se com os arrendatários com contratos antigos, anteriores a 1990. Para estes, haverá uma prorrogação do período transitório, durante o qual as rendas podem ser aumentadas, mas ainda dentro de tetos fixados. Inquilinos idosos (com mais de 65 anos) ou com deficiência (acima de 60%) e que demonstrem ter carências financeiras terão o período transitório de rendas alargado de cinco para dez anos.