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Diploma que prevê descida do PEC já este mês ainda não saiu do Parlamento

O diploma para a descida do pagamento especial por conta terá dado entrada no Parlamento no final de janeiro, mas só foi sujeito a aprovação final global a 10 de março e ainda não seguiu para Belém

A dez dias do final do mês de março, era suposto as empresas portuguesas já saberem como é que vão calcular o novo pagamento especial por conta (PEC). Mas o diploma ainda não rumou a Belém.

Segundo revela o “Jornal de Negócios” esta quarta-feira, o diploma preparado pelo Governo sobre a descida do PEC ainda está no Parlamento; terá dado entrada no final de janeiro, mas só foi sujeito a aprovação final global no passado dia 10 de março e ainda não seguiu para Belém, revela a comissão de orçamento e finanças (COFMA) ao matutino.

Mesmo com a aprovação dos partidos da esquerda, este diploma só ganhará validade depois de estar publicado em “Diário da República”. Neste impasse poderão ser as empresas a ficar prejudicadas, já que neste momento não sabem em que legislação se basear para calcularem o PEC.

A descida do PEC surgiu em janeiro deste ano, como um plano B do Governo de António Costa, que não conseguiu fazer passar no Parlamento uma descida da Taxa Social Única (TSU), nem com o apoio dos partidos da esquerda, nem com os da direita, que em 2016 haviam já autorizado um procedimento semelhante.