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Estado pode ter de indemnizar IPO que se equiparam para avaliar motos

Novas inspeções vão abranger motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3. Governo tinha avisado que legislação entraria em vigor ainda no ano passado

O Estado anunciou no ano passado que ia passar a exigir a inspeção a motos com cilindrada superior a 250 cm3. Os centros de inspeção periódica obrigatória (IPO) equiparam-se mas a legislação ainda não chegou. Agora, o Estado arrisca-se a ter que indemnizar os cerca de 150 IPO que se equiparam para uma mudança que nunca avançou, conta o “Público” esta segunda-feira.

Desde setembro do ano passado, a grande maioria dos centros de inspeção pelo país está obrigada a ter as instalações e os equipamentos totalmente operacionais para as novas avaliações de veículos de duas e tr~es rodas. Contudo, os diplomas anunciados pelo Governo continuam por publicar e este não se compromete com qualquer nova data.

As novas inspeções vão abranger motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semi-reboques com peso superior a 750 Kg.

Contactado pelo “Público”, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas admite que ainda falta fazer uma portaria a determinar quando entram em vigor as novas inspeções. Para além deste problema, há ainda outras situações a resolver antes da legislação entrar em vigor: alterar o decreto-lei que define as categorias dos inspetores e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes aprovar uma lista de deficiências para os veículos sujeitos a essa exigência.

“Os operadores podem pedir indemnizações ao Estado”, tendo em conta que os centros foram obrigados a fazer investimentos, considera Licínio Lopes Martins, professor da Universidade de Coimbra especialista em em Direito Administrativo, em declarações ao matutino.