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Governo já encontrou 1500 leis “obsoletas” para retirar do sistema

Nas mais de 1500 leis aprovadas entre 1974 e 1978 que foram assinaladas como estando desatualizadas, encontra-se, por exemplo, o decreto que extingue os concelhos territoriais das províncias ultramarinas

O Governo está a promover uma “otimização legislativa”, que é como quem diz: limpar a casa das leis em desuso ou que já não fazem sentido no contexto atual. Do levantamento da legislação portuguesa que está a ser feito por uma equipa de juristas da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), que ainda só inclui cinco anos de produção legislativa, foram já detectados mais de milhar e meio de diplomas obsoletos, conta o “Público” esta terça-feira.

O objetivo deste levantamento está associado à consolidação do novo Diário de República Electrónico. Este novo sistema, sob supervisão da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, permitirá conhecer as leis que duplicam funções em diversos departamentos do Estado e aumentam encargos administrativos.

Segundo o matutino, nas mais de 1500 leis aprovadas entre 1974 e 1978 que foram assinaladas como estando mortas pelo esvaziamento do seu conteúdo, encontra-se, por exemplo, o decreto que extingue os concelhos territoriais das províncias ultramarinas.

Há também casos que propulsionados pela evolução da sociedade e da regulamentação da economia que deixaram de fazer sentido como a lei que proibe o estacionamento em frente das casas de câmbios e repartições de finanças.