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Gestores de falências vão ter acesso a dados dos devedores

Se a proposta de lei do Governo for aprovada, estes profissionais serão equiparados, ao nível legal, aos agentes de execução, e passarão a ter acesso à lista pública de execuções, onde estão discriminados os nomes de devedores sem bens penhoráveis

O Governo quer que os administradores judiciais responsáveis pelo andamento dos processos de insolvência, também conhecidos por gestores de falências, passem a ter acesso às bases de dados do Fisco, Segurança Social e plataforma informática dos agentes de execução, onde estão disponível mais informações financeiras e pessoais sobre os devedores, avança o “Diário de Notícias”.

Uma proposta de lei do Governo neste sentido vai ser discutida na generalidade na Assembleia da República esta quinta-feira. Se for aprovada, estes profissionais serão equiparados, ao nível legal, aos agentes de execução, e passarão a ter acesso à lista pública de execuções, onde estão discriminados os nomes de devedores sem bens penhoráveis.

Segundo o ministério da Justiça, esta medida visa “agilizar as respectivas consultas contribuindo para processos de insolvência mais céleres e com informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens da massa insolvente”. Contudo, esta proposta está a gerar algumas dúvidas no que respeita à forma ou vezes que estas entidades externas podem aceder a dados que são pessoais.

Da parte do CDS/PP o Governo pode esperar um voto favorável a esta medida, avançou a deputada Vânia Dias da Silva ao “DN”. Quanto ao PSD, há duas possibilidades (ambas favoráveis ao Governo): o voto favorável ou abstenção, disse um responsável do partido ao matutino.

É da parte dos parceiros de governação que António Costa pode esperar dores de cabeça. O Bloco de Esquerda assume a “pertinência e necessidade da alteração proposta no que diz respeito à agilização das consultas e necessidade de maior celeridade nos processos de insolvência”, mas, de acordo com o deputado José Manuel Pureza, “a proposta tem e deve ser melhorada na especialidade”.