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Governo tira da cartola a descida do PEC. O que é e quem fica a ganhar?

Luis Barra

O que é o PEC? Quem é que vai sair beneficiado? Como é que é calculado? Quem está do lado do Governo nesta descida?

Sem apoio parlamentar para a descida da Taxa Social Única (TSU), o Governo viu-se obrigado a tirar uma nova ideia da cartola para compensar as entidades patronais. Se tudo correr conforme previsto esta tarde, o fim da TSU será aprovado no Parlamento. Logo a seguir, o Governo deve avançar de forma rápida para a sua nova estratégia de concertação social: uma redução do Pagamento Especial por Conta (PEC). (Na verdade, será a segunda vez que o PEC vai descer este ano, mas já aí vamos.)

Tal como o Expresso noticiou no fim de semana, a descida da TSU deveria custar ao Estado cerca de 40 milhões de euros, valor que deverá ser conseguido agora com a descida do PEC. Para, na prática, beneficiar as empresas com idêntico montante. Segundo revela o “Jornal de Negócios” esta quarta-feira, esta medida pode vir a ser aprovada em Conselho de Ministros já na quinta-feira, de forma a agilizar o processo. Após essa aprovação, a redução do PEC terá ainda de ser discutida e votada no Parlamento.

Todo este processo terá de decorrer com celeridade, para evitar que as empresas saiam penalizadas e criem contestação em volta do Governo, pois é já em março que as entidades patronais pagam a primeira prestação desta espécie de colecta mínima – a segunda prestação (optativa) é cobrada em outubro.

A redução do PEC irá beneficiar a tesouraria de todas as empresas, mas só deverá representar um ganho efectivo para as que não pagam IRC, dado que as restantes podem sempre deduzir o imposto adiantado. Isto quer dizer que, no imediato, quem poderá ficar a ganhar serão as pequenas e médias empresas.

Esta nova estratégia do Governo poderá ter o apoio das confederações patronais. Fazia parte das medidas compensatórias apresentadas por António Saraiva, presidente da CIP, ao “Jornal de Negócios” há algumas semanas, quando se começou a discutir outras possibilidades para além da descida da TSU. Ao mesmo tempo, agradará aos partidos à esquerda do PS. (E até o CDS já se manifestou de forma favorável a esta descida.)

No Orçamento de Estado para 2017 (OE 2017), o PEC já havia sido reduzido no seu limite mínimo de 1000 para 850 euros. Mais: o Orçamento deixava até uma porta aberta a uma eliminação desta 'coleta mínima' no futuro. O PEC terá de ser “reduzido progressivamente até 2019” até ser “substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável”, lê-se no OE2017.

Tendo em conta a situação atual, tanto para o BE como o PCP, o PEC deveria acabar já em 2018. Jerónimo de Sousa já veio a público na terça-feira defender esta mesma ideia. “Está inscrito, aliás, no próprio orçamento: além da redução que se verificou, de 1000 para 850 euros, a perspetiva de eliminá-lo em 2018”, lembrou.

O que é o PEC?

O Pagamento Especial por Conta foi instaurado em 1998, quando António Guterres era primeiro-ministro, e é um dos três pagamentos a título de adiamento de imposto que existem no regime financeiro português.

Na prática funciona como uma espécie de garantia do Fisco de que todas as empresas pagam algum Imposto sobre Rendimentos Coletivos (IRC); o pagamento do PEC ao Estado é também independente do facto da empresa ser lucrativa – caso estas tenham um saldo negativo, terão de pagar à mesma o valor mínimo de 850 euros.

De acordo com a lei, estão abrangidas todas entidades que exercem, “a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes com estabelecimento estável”.

O valor pagar do PEC é calculado com base no 1% do volume de negócios no período de tributação anterior da empresa, até um limite de 70 mil euros - 56 mil no caso dos Açores.