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Tutela dos filhos das uniões de facto vai ser decidida como nos casamentos

DN desta quinta-feira avança que foi aprovado umm projeto lei do PS que permite que a decisão da tutela dos filhos de casais separados, sejam casados ou união de facto, já possa ser feita em qualquer conservatória do registo civil sem passar por um tribunal

A tutela dos filhos de casais separados que antes viviam em união de facto vai ser decidida tal como se os pais fossem casados, avança o Diário de Notícias desta quinta-feira.

De acordo com o jornal, essa decisão já pode ser feita em qualquer conservatória do registo civil sem passar por um tribunal, um regime que já era válido há sete anos para os casais casados e se alarga agora às uniões de facto, mas apenas nos casos em que há acordo sobre a custódia dos filhos.

O projeto lei era do PS e foi aprovado na quarta-feira, mas segundo alguns especialistas contactados pelo DN, não há vantagens nesta solução, não pelo alargamento às uniões de facto, mas sim por se tratar de tudo nas conservatórias e não nos tribunais.

"Os processos acabam por ter uma maior morosidade nas conservatórias. Primeiro que o Ministério Público (MP) se pronuncie...na prática, demora muito mais do que os 30 dias previstos na lei a pronunciar-se e muitas vezes opõe-se porque defende soluções diferentes das que os casais acordaram", comenta Fernando Silva, advogado especializado em Direito de Família e Menores, citado pelo DN.