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Caixa. Quando teve de intervir, o Tribunal Constitucional exigiu sempre as declarações de rendimentos

REGRAS. Os tetos salariais dos gestores da Caixa Geral de Depósitos e as obrigações para apresentar declarações são os dois grandes temas em cima da mesa

José Caria

Em 25 acórdãos do Tribunal Constitucional sobre a obrigatoriedade de apresentar as declarações de património e rendimentos, a resposta dos juízes do Palácio Ratton em todos os casos foi sempre “sim”

Independentemente da posição de António Domingues e da sua equipa quanto à recusa de apresentar as declarações de rendimentos e património, é muito pouco provável que estes venham a ser uma exceção quando a situação chegar às mãos dos juízes do Palácio Ratton. Segundo o “Público” esta quarta-feira, sempre que o Tribunal Constitucional teve de decidir se os administradores de empresas com capitais públicos e nomeados pelo Estado tinham de entregar esses documentos, a decisão foi "sim".

O histórico de decisões, consultado pelo matutino, é claro: em 25 acórdãos sobre declarações de património e rendimentos a resposta foi positiva na “esmagadora maioria dos casos”, mesmo quando em causa estavam altos cargos governamentais ou de instituições públicas.

Para o mesmo acontecer com a administração da Caixa, os juízes do Palácio Ratton vão ter de se basear no decreto-lei 39/2016, em que o Governo subtraiu a nova administração da CGD do estatuto de gestor público.

De acordo com o matutino, se se fixarem na “forma” da lei poderão deixar cair a obrigação de apresentação do património, tendo, ainda assim, acesso às declarações de rendimentos. Contudo, se os juízes se fixarem no “espírito da lei”, poderão pedir aos administradores ambas as declarações – de rendimentos e património.