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Pedro Nuno Santos: “Nós não alterámos a lei que impõe a apresentação da declaração de rendimentos”

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares recusa a ideia de que a equipa de António Domingues possa cair devido à recusa de entrega das declarações de rendimentos e, de alguma forma, esse processo poder abalar a recapitalização da Caixa. “Essa eventualidade não existe. Temos hoje uma administração da CGD profissional, altamente qualificada”, diz em entrevista ao “Diário de Notícias” e à TSF

António Domingues, presidente da Caixa Geral de Depósitos, está subordinado à lei do controlo dos rendimentos? Pedro Nuno Santos, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em entrevista ao “Diário de Notícias” esta segunda-feira, diz que sim. Mas os estatutos do gestor público não foram alterados por causa dessa mesma situação? “Não”.

“Aos gestores da CGD não se aplica o estatuto de gestor público, mas eles têm de apresentar a declaração de rendimentos porque a lei de 83, aliás invocada pelo Presidente da República ainda na sexta-feira, diz isso mesmo e essa não foi alterada e, portanto, há um conjunto de outras matérias, nomeadamente do ponto de vista remuneratório que não se aplica”, diz Pedro Nuno Santos ao “DN”.

Foram criadas exceções na legislação em matéria da aplicação dos estatutos de gestor público aos administradores da Caixa Geral de Depósitos, porque o Governo queria “ter uma equipa profissional contratada no sector”, justifica. Para que tal fosse possível, era preciso aumentar os salários. “Mas nós não alterámos a lei que impõe a apresentação da declaração de rendimentos”, sublinha o governante.

Ainda na mesma entrevista, Pedro Nuno Santos recusa a ideia de que a equipa de António Domingues possa cair por causa desta situação e, de alguma forma, abalar a recapitalização do banco do Estado. “Essa eventualidade não existe. Temos hoje uma administração da CGD profissional, altamente qualificada, com experiência no meio e provas comprovadas. É um motivo de serenidade para todos nós”, assegura.

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares diz ainda desconhecer se a não apresentação de rendimentos tinha sido uma das condições acordadas entre o banqueiro e Mário Centeno, quando foi convidado para constituir equipa, tal como o Expresso deu conta na sua ediçãop deste sábado.