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CGD: administração pode só mostrar rendimentos no final do mandato

António Domingues e o resto da equipa poderão requerer ao Tribunal Constitucional que guarde segredo relativamente às suas declarações de património e rendimento, com base no artigo 107º da lei que regula o banco do Estado, até ao final de 2019

António Domingues, presidente da Caixa Geral de Depósitos, e a sua equipa já entregaram as suas declarações de rendimento e património nos serviços competentes do banco público, avança o “Jornal de Negócios” esta sexta-feira. Não há sinais, por parte da equipa, que estas venham a público em breve.

Segundo o matutino, os rendimentos e patrimónios da nova equipa de gestores da Caixa podem vir a ser conhecidos, mas só no final do mandato. E uma coisa é o escrutínio do Estado e outra é a do Tribunal Constitucional.

Quando a passagem de Domingues pelo banco do Estado chegar ao fim - que termina a 31 de dezembro de 2019 -, a instituição pretende atualizar as suas declarações de rendimentos de forma a que seja possível comparar a evolução do património deste e dos restantes administradores da CGD, durante os anos em que gerirem a instituição. Neste momento, não se sabe se esse escrutínio ficará limitado ao acionista Estado ou poderá subir ao Tribunal Constitucional.

Caso os juízes do Palácio Ratton entendam que o presidente da Caixa e a sua equipa têm de apresentar aqueles documentos e os notificarem nesse sentido, esse pedido deverá ter resposta positiva, conta o “Negócios”. Contudo, o TC ficará limitado ao nível temporal.

António Domingues e o resto da equipa poderão requerer ao Constitucional que guarde segredo relativamente às suas declarações de património e rendimento, com base no artigo 107º da lei que regula o banco do Estado.

Domingues pode exigir a fixação dos prazos por parte do TC para que só mostrem as suas declarações de rendimento e património – a inicial e a final – depois de concluído o seu mandato na Caixa Geral de Depósitos.