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Maioria dos bancos não cumpre lei que obriga a informar clientes sobre comissões pagas

Por lei, os bancos são obrigados a enviar aos seus clientes uma fatura-recibo anual com todas as comissões bancárias pagas no ano anterior, a partir da conta de depósito à ordem. A inspeção do Banco de Portugal encontrou 29 incumprimentos, num universo de 44 instituições bancárias

Cerca de 66% das instituições bancárias em Portugal estão em incumprimento desde o início de 2016: tinham de enviar aos clientes uma fatura-recibo anual com todas as comissões bancárias pagas no ano anterior a partir da conta de depósito à ordem, mas não cumpriram essa exigência determinada por lei, segundo detetou uma inspeção do Banco de Portugal. A notícia é avançada pelo “Público” esta quarta-feira.

A inspeção do Banco de Portugal encontrou 29 incumprimentos num universo de 44 instituições bancárias. De acordo com a mesma análise, no crédito ao consumo o incumprimento é ainda mais alargado: o supervisor fez 250 recomendações e determinações específicas relativas aos primeiros seis meses do corrente ano.

As inspeções, cuja informação consta da Sinopse de Atividades de Supervisão Comportamental relativa ao primeiro semestre de 2016, encontraram incumprimentos em 65,9% dos bancos, o que levou o BdP “a emitir determinações específicas para sanação de irregularidades dirigidas a 29 instituições”.

Questionado pelo “Público”, o Banco de Portugal escusou-se a revelar a identidade das instituições incumpridoras.

A obrigatoriedade da informação aos clientes foi instituída pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho: passou a ser obrigatório os bancos enviarem um documento, até ao final de janeiro de cada ano, com a identificação de todas as comissões relacionadas com a conta de depósito à ordem e com os serviços de pagamento associados e que tenham sido aplicadas no ano anterior.