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Nova lei impediu o despejo de mais de 1200 famílias

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Nuno Fox

O diploma, aprovado com o apoio do BE, PCP e PS e em vigor desde maio, proíbe a venda de habitação própria de pessoas com impostos por pagar, protegendo as casas com valor inferior a 574 mil euros

Desde Maio, a lei que proíbe venda de habitação própria de pessoas com impostos por pagar evitou o despejo de 1210 famílias, avança o “Diário de Notícias” esta sexta-feira.

“Tendo em atenção a necessidade de dar imediato cumprimento às restrições impostas à venda coerciva de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria (…), desde o passado dia 23 de maio foram suspensos 1210 procedimentos de venda de prédios urbanos”, revelou ao “DN” fonte oficial do ministério das Finanças.

A entrada em vigor da nova legislação veio obrigar a administração fiscal a travar a venda de habitações próprias e permanentes de contribuintes com dívidas de impostos e a identificar a situação financeira das famílias que as habitavam. Foi criada ainda a possibilidade que essas pessoas de irem pagando os impostos em falta à medida das suas disponibilidades financeiras, lembra o matutino.

À luz das novas regras, a existência de dívidas fiscais não impede a penhora, mas impede que o imóvel possa ser alienado e permite que o fiel depositário continue ali a viver.

O diploma aprovado com o apoio do BE, PCP e PS protege as casas quando o seu valor é inferior a 574 mil euros, logo, quando não estão sujeitas à máxima do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas.