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Estado não consegue vender património apreendido em processos criminais

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O Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária tem apreendidos bens avaliados em 222 milhões de euros, mas em quatro anos não conseguiu vender um único por falta de legislação

Em outubro de 2012, Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) da Polícia Judiciária criou um outro gabinete – o Gabinete de Administração de Bens (GAB) – para rentabilizar o património apreendido em processos criminais. Por outras palavras, para o vender. Passados quase quatro anos, o GRA apreendeu bens avaliados em 222 milhões de euros mas continua sem conseguir vender nem um, conta o “Jornal de Notícias” esta segunda-feira.

Há um Rolls Royce, um Jaguar e um Porsche entre vários carros de luxo, mas também imóveis e outros bens valiosos. Mas não há forma destes serem vendidos. Quem fica a perder? O Estado.

Esta incapacidade deve-se, diz o “JN”, a uma omissão legal sobre a forma de concretizar as vendas, que está identificada praticamente desde a criação do GAB. E como restituir os arguidos caso estes venham a ser absolvidos mais tarde no processo.

Nem a direita, enquanto Passos Coelho esteve no poder, nem a esquerda, desde que António Costa assumiu o cargo de primeiro-ministro, parecem ser capazes de responder ao problema. Falta legislação, queixam-se as polícias.

A questão complica-se porque tantos os carros perdem valor de mercado, ou seja, dinheiro que o Estado podia arrecadar, como existem outros tipos de bens “perecíveis” aos quais não é possível dar saída em tempo útil.

O Ministério da Justiça, contactado “JN”, garante que o problema será resolvido em breve mas sem especificar datas.