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Imposto sobre heranças fora do Orçamento de Estado para 2017

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O imposto sobre sucessões e doações é de complexa aplicação e preparação, além de ter pouco potencial de receita. Razões que levam o Governo a retirar medida do próximo Orçamento do Estado. A mesma receita poderá chegar por outras vias

Com as palavras do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, a anunciar em fevereiro deste ano um novo imposto sobre heranças como parte do Orçamento de Estado para 2017, os portugueses debandaram até aos escritórios de advogados para antecipar doações das suas e para as suas famílias. Porém, parece que o pânico gerado foi sem sentido. De acordo com o “Jornal de Negócios” desta segunda-feira, o temido imposto não deve fazer parte da lista de medidas fiscais do Orçamento do Estado para 2017.

Embora PS e BE continuem a partilhar a ideia de que o imposto sucessório sobre as heranças é uma forma justa de redistribuição de rendimento, os dois partidos terão cedido a questões práticas. O imposto sobre as heranças – que já existiu no quadro fiscal português – é de complexa aplicação e preparação.

O património imobiliário tem um carácter fugidio e o Governo arriscar-se-ia a transformar o imposto sobre sucessões num imposto residual a incidir apenas sobre prédios herdados. Segundo o “Negócios”, outro argumento que terá demovido os dois partidos, mas em particular o PS, foi o de não criar conflitos com os ditos residentes não habituais: estrangeiros e portugueses que vieram ou regressaram a Portugal a troco de tributação zero (pensionistas) ou de apenas 20% de IRS (caso do trabalho dependente e por conta própria).

O Governo de António Costa estimava que a reintrodução deste imposto apurasse uma receita à volta dos 100 milhões de euros anuais. Contudo, existe a convicção dentro do Executivo de que estes são valores podem ser alcançados por outras vias, nomeadamente através do imposto sobre o património global.