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Comissão de Proteção de Dados considera ilegal acesso do Fisco a contas bancárias

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Comissão diz que diploma do Governo viola a Constituição e que a sua implementação “abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado”

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que o acesso da Autoridade Tributária às contas bancárias de todos dos portugueses - mesmo os que nunca tenham sido suspeitos ou acusados de delito fiscal - é ilegal, avança o “Jornal de Notícias” esta quarta-feira. O Governo quer obrigar a banca a enviar os saldos das contas dos residentes em Portugal à Autoridade Tributária, a partir de 2017.

O esquiço do projeto apresentado à CNPD, para emissão de parecer, foi mal recebido. “Abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado”, entende a comissão. Este vai também contra uma decisão do Tribunal Europeu em 2014, que sentenciou como “desnecessário e excessivo” o tratamento de dados pessoais “que abranja de maneira geral todas as pessoas”, lembra o “JN”.

O acesso generalizado da Autoridade Tributária ao saldo das contas dos portugueses, que já constava de norma inscrita no Orçamento de Estado para este ano, traduzir-se-á numa “violação clara” do nº2 do artigo 18.º da Constituição Portuguesa, sentencia a CNPD no parecer emitido.

A Deco e a Associação Portuguesa de Direito do Consumo, em declarações ao matutino, lembraram que o Fisco já permite o acesso a contas de indivíduos que suspeitos de evasão fiscal.

O “JN” tentou obter um comentário do ministério das Finanças sobre este parecer, mas não obteve qualquer resposta.