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Recurso negado: TC confirma multa de €1,5 milhões a João Rendeiro

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Ana Baião

Os três juízes que analisaram o recurso rejeitaram as pretensões do antigo banqueiro, pelo que Rendeiro fica obrigado a pagar a coima

A coima de 1,5 milhões de euros e a inibição de João Rendeiro exercer funções de responsabilidade no sector financeiro durante dez anos vai mesmo avançar. Pela terceira vez, a sentença recebeu uma confirmação, conta o “Público” esta quarta-feira.

Rendeiro recorreu das sentenças do Tribunal de Concorrência de Santarém e do Tribunal da Relação de Lisboa, levando o processo para o Tribunal Constitucional (TC). Porém, os juízes do palácio Ratton decidiram indeferir a reclamação apresentada pelo ex-responsável do Banco Privado Português (BPP).

De acordo com a defesa de Rendeiro, houve inconstitucionalidades na forma como diversas normas ligadas à acusação foram interpretadas. Mas isso não chegou para convencer os responsáveis do Tribunal Constitucional.

Os três juízes que analisaram o recurso apresentado por João Rendeiro rejeitaram as pretensões do antigo banqueiro. “No presente recurso”, lê-se no acórdão do Constitucional cujo relator foi o conselheiro João Cura Mariano, “é questionada a constitucionalidade de várias interpretações normativas que terão fundamentado a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Concorrência de Santarém”.

Contudo, a decisão da qual foi interposto recurso foi o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, “o qual se limitou a rejeitar o recurso por manifesta improcedência”, explica o Tribunal Constitucional.