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Reformados da GNR recuperam 30 milhões em cortes indevidos

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Marcos Borga

Devido aos militares da GNR passarem à reforma aos 60 anos, a Caixa Geral de Aposentações, com base na interpretação jurídica da legislação, aplicou às pensões de reforma dos militares da GNR as penalizações de uma reforma antecipada

Desde 2006, a Caixa Geral de Aposentações aplicou cortes indevidos às pensões dos militares da GNR, no valor total de cerca de 30 milhões de euros. Por lei, este valor terá de ser devolvido, conta o “Correio da Manhã” esta sexta-feira.

De acordo com o decreto-lei 214-F, de outubro de 2015, aprovado pelo governo de Pedro Passos Coelho, a verba de 30 milhões de euros terá de ser devolvida aos beneficiários, pois aquelas pensões não podiam ter sido reduzidas.

Até 31 de dezembro de 2005, os militares das Forças Armadas e da GNR tinham direito a um regime transitório que garantia que quem reunisse as condições de passagem à reserva ou à reforma não iria sofrer qualquer redução na pensão.

Devido aos militares da GNR passarem à reforma aos 60 anos, a CGA, com base na interpretação jurídica da legislação, aplicou às pensões de reforma dos militares da GNR as penalizações de uma reforma antecipada - implicou uma redução de 0,5% por cada mês que faltar para a idade legal da reforma e fator de sustentabilidade.

Questionado pelo “CM”, o Ministério da Segurança Social limitou-se a dizer que “o Governo continua a trabalhar na elaboração de um diploma que defina de forma clara e inequívoca um regime comum de acesso à reforma a todos os elementos das forças de segurança e militares”.