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SEF investigado por legalizações à margem da lei

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Constança Urbano de Sousa acompanhada por António Beça Pereira, à chegada para a sessão solene de abertura do VI Estágio Probatório da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, esta terça-feira, na sede do SEF em Barcarena, Oeiras

MÁRIO CRUZ / Lusa

Em causa está um despacho da anterior direção do SEF a isentar de visto de entrada os imigrantes ilegais que quisessem obter autorização de residência em Portugal.Este requisito é exigido por lei desde 2007 e tem como objetivo evitar que redes criminosas utilizem o país como ponto de entrada ilegal no espaço europeu

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está a “recolher elementos” devido a suspeitas de incumprimento da lei na concessão de autorizações de residência a imigrantes pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), conta o “Diário de Notícias” esta segunda-feira.

Em causa estará um despacho da anterior direção do SEF, liderada pelo juiz desembargador António Beça Pereira, a isentar de visto de entrada os imigrantes ilegais que quisessem obter autorização de residência em Portugal.

Este requisito é exigido por lei desde 2007 e tem como objetivo evitar que redes criminosas utilizem o país como ponto de entrada ilegal no espaço europeu. Tal acabou por acontecer, diz o “DN”.

Desde que esta situação foi conhecida, o ex-diretor nacional do SEF já negou que tivesse feito qualquer despacho fora das exigências legais.

Neste momento, o inquérito ainda não foi aberto. “A PGR tem vindo a acompanhar o assunto, designadamente através da recolha de elementos, com vista a decidir se há, ou não, procedimentos que possa desencadear no âmbito das respetivas competências, designadamente na jurisdição administrativa”, disse o porta-voz de Joana Marques Vidal ao “DN”.

A PGR estará a analisar a atuação da ex-direção do SEF de duas perspetivas: do ponto de vista criminal, pois pode ter consequências para a segurança pública; do ponto de vista administrativo, pois algumas das autorizações de residência concedidas podem ter que ser anuladas.