PS e PCP tiveram hoje reacções opostas à decisão do Presidente da República de promulgar o diploma que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de 'chips' electrónicos nos automóveis. Se o partido apoiante do Governo se congratulou com a posição tomada por Cavaco Silva, já os comunistas mantêm dúvidas sobre a constitucionalidade do decreto-lei.
"Se o diploma foi promulgado é porque não suscitou nenhuma dúvida e como tal regozijamo-nos pela sua promulgação", afirma o porta-voz do PS, Vitalino Canas. "O facto de não ter havido nenhuma dúvida constitucional nem nenhuma objecção política legitima duplamente o diploma", acrescenta.
Sobre a mensagem onde o Presidente da República refere que "as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo suscita poderão ser resolvidas pelo Governo", Vitalino Canas recusa-se a fazer qualquer comentário.
Recorde-se que o Chefe de Estado fez acompanhar a promulgação de uma mensagem, disponível no site da Presidência, onde considera que "as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo de identificação e detecção electrónica de veículos suscita, e que não foram
dissipadas durante o debate parlamentar, poderão ser resolvidas pelo Governo no decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização contida na lei agora promulgada".
"Má notícia", diz o PCP
Já o PCP considera "uma má notícia" a promulgação pelo Presidente da República do mesmo decreto-lei. "Não excluímos recorrer às prerrogativas constitucionais e regimentais que na Assembleia da República poderemos ter para prosseguir a fiscalização do diploma, nomeadamente a apreciação parlamentar", afirma Bruno Dias.
O deputado e membro do comité central do PCP salienta que aquando da aprovação do diploma no Parlamento, "a própria direcção da bancada parlamentar do PS manifestou dúvidas e reservas à lei", através de uma declaração de voto, mas aprovou a autorização legislativa.
"Agora a cena repete-se, mas em Belém", lamenta Bruno Dias, numa alusão à mensagem do Presidente. "Já são preocupações e dúvidas a mais", considera o deputado comunista.
"Pensamos que há aspectos relativamente à constitucionalidade que teria sido prudente e avisado verificar", afirma, salientando que o PCP mantém as dúvidas relativamente à violação da privacidade dos cidadãos que a instalação deste 'chip' nos automóveis pode configurar.
