Lisboa, 08 fev (Lusa) - A secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou hoje que não faz sentido introduzir "qualquer restrição" à origem do capital concorrente à privatização das empresas, realçando que "há regras que todos têm que cumprir".
Na Comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública para explicar o regime jurídico que salvaguarda os interesses estratégicos nacionais no âmbito das privatizações, Maria Luís Albuquerque defendeu que "o mercado da energia tem uma regulação nacional e uma regulação europeia exigentes".
De acordo com a governante, "o contrato de concessão é uma salvaguarda e o não cumprimento das regras permite ao Estado português revogá-lo", garantiu, na comissão parlamentar realizada na sequência de um requerimento do PS, considerando não "haver qualquer razão para que tivesse sido introduzida qualquer restrição quanto à origem do capital".
