O Parlamento debate quarta-feira projectos de resolução do PSD e do CDS-PP que recomendam ao Governo que altere a legislação que regula a da ASAE para "prevenir excessos" de actuação e proteger os pequenos produtores.
O projecto de resolução do PSD propõe a criação de um estatuto especial para pequenos produtores e empresas que assegure a sua subsistência e a criação de instrumentos legislativos que garantam a "viabilidade e manutenção da produção, distribuição e comercialização dos produtos tradicionais".
Em declarações à Lusa, a deputada social-democrata Rosário Águas adiantou que o PSD proporá ainda que o Governo oriente a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica para que tenha uma "atitude mais pedagógica e preventiva, e não apenas repressiva e de fiscalização".
"A actuação da ASAE tem sido mediática, repressiva e até aparatosa gerando a desconfiança dos agentes económicos e dos consumidores", afirmou.
O projecto de resolução do CDS-PP propõe ao Governo PS que mude a lei orgânica e os regulamentos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) aditando normas que possam prevenir "excessos de actuação" e reforçar a componente pedagógica daquela Autoridade.
Em declarações à Agência Lusa, o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares defendeu que a ASAE não pode tratar um pequeno comerciante que tem uma janela partida como se fosse um criminoso, nem pode exigir a um pequeno restaurante o mesmo que exige a um restaurante de mil metros quadrados".
O diploma propõe que o Governo estabeleça que a ASAE possa dar prazos para adaptação às normas, reservando a "aplicação de coimas e sanções acessórias para os casos de manifesto incumprimento".
Por iniciativa do PS, a comissão de Assuntos Constitucionais aprovou em Fevereiro a criação de um grupo de trabalho para fazer um levantamento dos produtos tradicionais que necessitem de um "enquadramento específico" nos regulamentos sobre segurança e higiene.
Quer o PSD quer o CDS-PP criticam a iniciativa por considerarem que cabe ao Governo fazer esse trabalho e defendem que o essencial é adaptar os regulamentos europeus que já prevêem a possibilidade de adequar as normas gerais à produção tradicional em cada país.
"Entre o anúncio da criação desse grupo de trabalho e hoje há pelo menos um produto tradicional que desapareceu: as amêndoas de Portalegre", afirmou o deputado Mota Soares, referindo-se a uma fábrica em Portalegre que labora dois meses por ano e que "foi aconselhada pela ASAE a fechar" por não cumprir as normas legais.
Por outro lado, "para reforçar a transparência", o CDS-PP pretende que o Governo publique anualmente, com o relatório de actividades dos serviços, o "número de pendências judiciais com origem nos autos da ASAE" e a "taxa de sucesso dessas acções judiciais".
