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Última requisição civil na TAP foi há 17 anos (e a eficácia não está garantida)

FOTO TIAGO MIRANDA

Governo anunciou esta quinta-feira que irá haver requisição civil durante a greve de quatro dias na companhia aérea, marcada para o fim de ano. UGT considera que a decisão "é abusiva".

A última vez em que a requisição civil foi aplicada na TAP aconteceu há 17 anos, em agosto de 1997, quando João Cravinho, então ministro das Obras Públicas de António Guterres, avançou com uma requisição civil para lidar com uma greve promovida pelos pilotos.

A eficácia desta figura jurídica, porém, não está garantida, já que, apesar de ajudar a garantir o funcionamento dos serviços em dias de greve, os trabalhadores podem faltar desde que justifiquem a sua ausência. 

A TAP tinha 130 mil clientes com voos marcados para este período da greve - 27 a 30 de dezembro -, sendo que mais de 20 mil passageiros já alteraram as suas viagens. 

O ministro da Economia, António Pires de Lima, declarou esta quinta-feira de tarde que "uma decisão excecional exige a tomada de uma medida excecional", referindo-se à requisição civil na TAP, aprovada em reunião do Conselho de Ministros, face ao pré-aviso de greve para o período entre 27 e 30 de dezembro. A medida deverá abranger um universo de 70% dos trabalhadores da transportadora aérea, precisou o governante. 

 

Requisição civil é "prematura" e "abusiva"



A UGT contesta esta decisão do Governo. "Deve ser recordado que os tribunais há muito se pronunciaram sobre a figura da requisição civil, deixando claro que o Governo só pode lançar mão da mesma depois de instalada a greve, quando se conheça a verdadeira dimensão dos seus efeitos e desse conhecimento resulte a constatação que os serviços mínimos não estão a ser assegurados", avança a central sindical em comunicado.

"Num momento em que se encontra a correr no Conselho Económico e Social o normal processo para a definição de serviços mínimos, em que a greve está ainda longe de começar e em que os sindicatos sempre manifestaram a intenção de cumprir os serviços mínimos, esta decisão do Governo não pode deixar de ser considerada, no mínimo, prematura", acrescenta.

A UGT "não pode assim deixar de contestar a decisão assumida, a qual considera mesmo abusiva, uma vez que tem apenas e só fundamentos políticos e que não deixa de constituir uma pressão ilegítima sobre os sindicatos que decretaram a greve e mesmo sobre os trabalhadores que a ela pretendam aderir".

 

[título e artigo corrigidos às 20h34]