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Tribunal da Madeira insiste: PDR de Marinho está fora das eleições regionais

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FOTO LUÍS BARRA

Despacho do tribunal volta a dizer que o partido está fora das eleições de 29 de março por ter sido legalizado depois da abertura do prazo para a entrega das listas de candidatos.

Marta Caires

Jornalista

O Tribunal da Comarca da Madeira coloca, pela segunda vez, o Partido Democrático Republicano (PDR), de Marinho e Pinto, fora das eleições regionais de 29 de março. As razões são as mesmas do primeiro despacho de 19 de fevereiro: a legalização do partido saiu depois da abertura do prazo para a entrega das listas de candidatos, o que inviabiliza a candidatura do PDR. O despacho foi conhecido esta quarta-feira de tarde, mas Marinho e Pinto não desistiu e aguarda a resposta ao recurso para o Tribunal Constitucional.

 

A decisão é a resposta à reclamação apresentada pelo partido depois do primeiro despacho do Tribunal da Comarca da Madeira. Esse despacho tinha por base o que está na lei eleitoral e que diz que apenas podem concorrer às eleições os partidos legalizados até à data de abertura da entrega das listas de candidatos. No caso, todos os partidos formalmente constituídos até 28 de janeiro. O PDR foi validado pelo Tribunal Constitucional a 11 de fevereiro.

Marinho e Pinto considerou a primeira decisão do tribunal da Madeira "uma violação da constituição" e garantiu, em declarações ao Expresso, que iria recorrer para o Tribunal Constitucional. O principal argumento jurídico, explicou na altura, era de que a participação em eleições é um direito fundamental em democracia. "Os cidadãos constituídos em partido no PDR têm o direito de participação em eleições, é um direito fundamental. Só podem ser impedidos nos casos previstos na Constituição e para proteger outros direitos fundamentais."

O líder do partido lembrou, então, que o incumprimento dos prazos não era responsabilidade que se pudesse imputar ao PDR. O processo para a constituição do partido deu entrada no Tribunal Constitucional a 1 de dezembro de 2014. O despacho da legalização só saiu a 11 de fevereiro, mesmo em cima do fim do prazo para entrega das listas de candidatos. Mesmo assim, o partido conseguiu entregar a lista com 94 nomes, entre candidatos efectivos e suplentes.

 

Foi o MPT - o partido pelo qual Marinho e Pinto se candidatou ao Parlamento Europeu - a levar o detalhe da lei eleitoral - nomeadamente o artigo que diz que só podem concorrer os partidos constituídos até ao dia anterior da abertura do prazo de entrega das listas. A manter-se esta decisão de afastamento, será menos um partido a disputar os votos da oposição e dos partidos que vão coligados na "Mudança", a coligação que junta PS, PTP, MPT e PAN.