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Tribunal Constitucional reage com "preocupação" a recomendações da auditoria do Tribunal de Contas

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Comunicado do TC reconhece contributo de análise financeira, mas critica "conclusões e recomendações aparentemente assentes em deficiente compreensão do seu estatuto constitucional próprio".

O Tribunal Constitucional (TC) reagiu com um sinal de "preocupação" às recomendações feitas no relatório da auditoria do Tribunal de Contas (TdC), divulgado esta terça-feira. Num comunicado publicado no seu site, o TC dá conta daquela que foi a sua reflexão à análise financeira, remetendo também para a pronúncia do presidente Joaquim de Sousa Ribeiro e do respetivo Conselho Administrativo em janeiro deste ano.

Reconhecem o contributo da audioria - que "permitiu complementar o sistema de controlo interno e alinhar diversos aspetos técnicos dos procedimentos contabilísticos desenvolvidos pelos serviços com as melhores práticas", tendo mesmo alguns desses aspetos, "na sua maior parte", sido "já alterados no momento de aprovação do relatório" -, mas ao mesmo tempo destacam a sua "preocupação" uma vez que "se formulam conclusões e emitem recomendações aparentemente assentes em deficiente compreensão do seu estatuto constitucional próprio, do qual decorre a sua autonomia administrativa e financeira".

O TC fala mesmo em "infundadas conclusões" no que diz respeito à legalidade e regularidade de certas operações subjacentes ao desempenho das suas funções, "conforme oportunamente assinalado na resposta do presidente". 

Na carta, datada de janeiro, Sousa Ribeiro assinalou desde logo a "extrema utilidade e relevo do minucioso levantamento", comprometendo-se a "reajustamentos necessários para a aperfeiçoamento do seu sistema de controlo interno", mas fez questão de garantir que "nunca as falhas e as deficiências formais de organização e controlo agora identificadas - a grande maioria delas, estamos em crer, de gravidade reduzida - deram azo a consequências que se traduzissem em perdas patrimoniais para o Estado, por conduta irregular de algum membro ou funcionário do Tribunal".

Sousa Ribeiro diz mesmo que o "Tribunal tomou, de motu próprio, medidas de fundo, que o Relato silencia, de alcance muito significativo". O juízo que o Relato dos Auditores entende dever ser formulado sobre a conta de 2013 causa "verdadeiro desgosto e preocupação", realça. 

O TC sublinha que a prática tem sido a "utilização responsável dos recursos financeiros postos à sua disposição, com permamente esforço de dispêndio racional e parcimonioso de dinheiros públicos". E a linha de conduta "teve e tem manifestações evidentes". Apontam, como exemplo, a "voluntária adoção de um critério restritivo de uso pessoal das viaturas". Para o TC, o posicionamento do TdC é "uma visão desfocada do estatuto constitucional do Tribunal e do consequente regime a que está submaetido, quanto à organização, funcionamento e estatuto dos membros".