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Política

Praça financeira da Madeira recupera isenção na distribuição de dividendos

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Novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira aguarda por adaptação à legislação nacional. Governo Regional fala em desígnio.

Marta Caires, correspondente na Madeira

O Centro Internacional de Negócios da Madeira volta a garantir a isenção fiscal na distribuição de dividendos das empresas sediadas na praça financeira. O incentivo faz parte do regime IV aprovado pela Comissão Europeia e aguarda agora legislação nacional para entrar em vigor. 

A aprovação do diploma que adapta à legislação nacional o regime IV da praça financeira da Madeira é, neste momento, o principal objetivo do Governo Regional e da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, a entidade que gere o Centro Internacional de Negócios. 

O centro gerou 120 milhões de euros em receitas fiscais em 2014 e o valor poderá subir aos 200 milhões nos próximos cinco anos. A receita é essencial para as contas da região, mas para que isso aconteça "é importante que não nos cortem as asas", sublinhou esta manhã, Francisco Costa, presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira. "E têm cortado as asas", sublinhou.

Francisco Costa referia-se ao fim da isenção fiscal sobre a distribuição dos dividendos aos sócios das empresas sediadas na praça financeira da Madeira e que foi imposto pelo Orçamento de Estado de 2012. A abolição deste incentivo teve sérios impactos no centro.

Entre 2010 e 2011, mais de mil empresas deixaram a praça. Sem esta interferência política, explica o presidente da Sociedade de Desenvolvimento, as receitas fiscais estariam actualmente acima dos 300 milhões de euros. As estimativas hoje são mais modestas, nem se espera captar milhares de empresas ao ano para o Centro Internacional de Negócios. 

A expectativa é, após a entrada em vigor no novo regime, a de captar algumas centenas de empresas por ano para a praça financeira. "Até porque, hoje, o ambiente é muito mais exigente e difícil face a tudo o que seja considerado fiscalidade com vantagens não aceitáveis". 

As vantagens do novo regime IV e do Centro Internacional de Negócios não são apenas as receitas fiscais para a região autónoma, fez questão de salientar Francisco Costa na conferência de imprensa desta manhã. A praça financeira da região autónoma representa 12% do investimento estrangeiro em Portugal e o Registo de Navios da Madeira é o quarto maior da Europa. 

Os números de 2014 mostram ainda que estão sediadas 2193 empresas e que ali trabalham 2929 pessoas. As estatísticas são, segundo o secretário das Finanças, que também esteve na conferência de imprensa, a prova de que o Centro Internacional de Negócios é mais do que uma questão regional, "é um desígnio nacional".

O novo regime foi aprovado pela Comissão Europeia após meses de negociações e de cuja delegação portuguesa fizeram parte o Governo Regional, o Governo da República e a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira. O regime IV tem por base o actual regime, o III, e no essencial mantém uma taxa de 5% de IRC às empresas sediadas na praça financeira. o novo regimevai vigorar até 2017.

[Notícia corrigida às 16h28]