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Na íntegra: as respostas de Passos às nove perguntas do PCP

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FOTO PAULO CUNHA / LUSA

Comunistas esperavam que o primeiro-ministro respondesse antes do debate quinzenal, marcado para dia 11, o que acabou por se concretizar. Publicamos na íntegra as perguntas e respostas.

1. Quando e com que serviço da Segurança Social contactou o primeiro-ministro para apurar a existência das referidas dívidas?

Em novembro de 2012, o Primeiro-Ministro consultou o site Segurança Social Direta para averiguar da regularidade da sua situação contributiva, tendo-lhe sido comunicado que a sua situação estava regularizada. Nesse mesmo mês, questionou por escrito o Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa sobre a existência de qualquer dívida, ainda que prescrita, referente ao período em que exerceu atividade como trabalhador independente. Já no decurso do mês de fevereiro de 2015, o Primeiro-Ministro voltou a questionar por escrito o mesmo Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa.

2. O contacto foi efetuado diretamente pelo primeiro-ministro? Se não, por intermédio de quem foi feito?

Os contactos foram feitos diretamente pelo Primeiro-Ministro.

3. Que informação foi prestada pela Segurança Social quanto aos montantes em dívida, ao período a que se reportavam as remunerações em causa e às condições de regularização da situação?

A Segurança Social comunicou que existia uma dívida de contribuições registada no seu sistema de informação, já prescrita, relativa ao período como trabalhador independente, no valor 2.880,26€, à qual acresciam juros de mora à taxa legal em vigor e que calculados ao mês de fevereiro de 2015 ascendiam a 1.034,48€. A Segurança Social informou que, caso pretendesse exercer o direito de efetuar o pagamento das contribuições mencionadas para efeitos de constituição de direitos futuros para a sua carreira contributiva, o contribuinte poderia realizá-lo através da emissão ou solicitação de um Documento de Pagamento, com a validade de 48 horas, o qual conteria não só uma referência Multibanco, mas também e em alternativa, uma referência para pagamento nas Tesourarias da Segurança Social.

4. Foi prestada alguma informação pela Segurança Social quanto à prescrição da referida dívida? Se sim, por iniciativa de quem e em que termos?

Na sua resposta, a Segurança Social citou o nº. 1 do artigo 187º do Decreto-Lei nº.110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), que dispõe o seguinte: "a obrigação do pagamento de contribuições e das quotizações, respectivos juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida". Tendo em consideração o referido normativo legal, constatou a Segurança Social que tais contribuições não podiam ser legalmente exigíveis, caso fosse invocada a prescrição da respetiva obrigação de pagamento pelo contribuinte.

5. Em que termos foi solicitada ou prestada informação relativa à possibilidade e forma de pagamento da referida dívida, quando e por quem?

A informação foi prestada pelo Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa em fevereiro de 2015, em resposta a requerimento que lhe foi dirigido.

6. Que pagamento foi efetuado e a que período se referem as  remunerações que lhe deram origem?

Foi efetuado o pagamento de todas as quantias referidas no ponto3.

7. Em que momento foi efetuado o pagamento e por que motivo não foi o mesmo efetuado no prazo legalmente devido ou no momento em que tomou conhecimento da existência da dívida?

O pagamento foi efetuado em fevereiro de 2015. O Primeiro-Ministro julgava, enquanto foi trabalhador independente, que aquelas contribuições não eram devidas, razão pela qual também não as declarou em sede de IRS. Quando em novembro de 2012 tomou conhecimento da existência da dívida prescrita, entendeu que a constituição de direitos futuros para a sua carreira contributiva, inerentes ao seu pagamento, poderia ser interpretado como um benefício particular, pelo que pretendia exercer apenas este direito no final do atual mandato. 

8. Foi ou não efetuado o pagamento integral dos montantes em dívida à Segurança Social? Se não, por que motivo?

A quantia paga correspondeu integralmente ao valor constante em conta corrente do sistema de informação da Segurança Social.

9. Qual ou quais as entidades responsáveis pelo pagamento das remunerações sobre as quais incidiam os descontos em dívida, incluindo os que não tenham eventualmente sido pagos, e a que datas se reportam?

Enquanto trabalhador independente, foram prestados serviços a várias entidades e os rendimentos daí auferidos foram sempre declarados em sede de IRS.

 

PDF: O DOCUMENTO COM AS RESPOSTAS DE PASSOS AO PCP