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Lista VIP. Proteção de Dados censura o Fisco e envia indícios de ilegalidades para o Ministério Público

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou um relatório em que responsabiliza diretamente a Administração Tributária por desproteger os dados dos contribuintes. E diz existirem claros indícios de ilegalidade na chamada "Lista VIP".

O relatório está publicado na página online da CNPD e é inequívoco nas suas conclusões. A chamada "Lista VIP", que continha um sistema de alertas interno para consultas de trabalhadores do Fisco a dados de determinadas personalidades (Passos Coelho, Cavaco Silva, Paulo Portas e Paulo Núncio), revela indícios de ilegalidade. E mais: a responsabilidade recai sobre a própria Administração Tributária (AT), por permitir este acesso simples.   

"A inspeção levada a cabo pela CNPD permitiu confirmar a existência de um conjunto de acessos claramente excessivo e indiciador de ilicitude", escreve a própria presidente da Comissão, Filipa Calvão. 

O processo irá agora seguir para a Justiça. É a própria CNPD que assume que "cumpre denunciar ao Ministério Público as infrações penais de que a CNPD tenha conhecimento". Assim, acrescenta a instituição, "tendo sido recolhidas provas que podem indiciar ilícitos criminais, a CNPD determina a extração de certidões de todo o processado a remeter ao Ministério Público". 

O relatório vai ainda mais longe nas críticas ao Fisco: "Todavia, tendo-se verificado que os procedimentos e práticas institucionalizadas na AT não só promovem como facilitam o acesso indiscriminado aos dados de contribuintes, entende a CNPD que o juízo de censura último não pode deixar de recair sobre a AT".

Por isso, a Comissão defende que sejam estabelecidas "regras inequívocas sobre o tratamento de dados da responsabilidade da AT e medidas que efetivamente assegurem a proteção de dados pessoais dos cidadãos". E determina que sejam adotadas "soluções técnicas e organizacionais idóneas a tutelar os direitos fundamentais de todos os contribuintes".