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Falta de requisitos. Cavaco decide arquivar petição pela demissão de Passos

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"Este Presidente da República tem feito tudo para proteger o Governo", diz ao Expresso o autor da petição pública eletrónica

José Carlos Carvalho

A petição havia recolhido 19.100 assinaturas e foi entregue nos serviços da Presidência no passado domingo. O peticionário, militante do Bloco de Esquerda, diz que "já estava à espera dessa decisão".

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

A falta de alguns requisitos e, nomeadamente, várias fragilidades do ponto de vista jurídico, terão levado a Presidência da República a decidir pelo arquivamento da petição pública eletrónica que pedia a demissão do primeiro-ministro, devido à polémica gerada pelas faltas de pagamento à Segurança Social.

A petição, promovida a título individual Luís Moreira, um engenheiro de 52 anos e militante do Bloco de Esquerda, havia recolhido 19.100 assinaturas e foi entregue nos serviços da Presidência no passado domingo.

Anteriormente, a petição tinha sido entregue no Parlamento, mas Assunção Esteves, presidente da Assembleia da República, considerou que este não era o órgão competente para apreciar a petição, e aconselhou os peticionários a dirigirem-se diretamente ao Presidente da República, que é o órgão competente para demitir o Governo.

Os serviços da presidência analisaram o texto da petição e terão considerado que ele não reunia os requisitos formais, entre outros, para ser apreciada.

A nota oficial da Casa Civil do Presidente diz que "acuso a receção da documentação entregue no passado dia 15 de março, a qual mereceu a devida atenção. Informo que Sua Excelência o Presidente da República, em face do seu conteúdo, decidiu determinar o seu arquivamento".

Luís Moreira disse ao Expresso que a decisão de arquivamento não o admira: "Já estava à espera dela, porque tudo este Presidente da República tem feito tudo para proteger o Governo".

Ainda segundo o promotor da iniciativa - que vai pensar ainda no que vai fazer de seguida relativamente ao caso - "se se tratasse de um mandato anterior, com certeza que o PR teria tido outra atitude, porque estaria em causa a reeleição. Agora, basta a Cavaco Silva aguardar a reforma".

A petição

A petição dizia nomeadamente que "tem sido alvo de eco e geradora de indignação na sociedade Portuguesa a notícia do não pagamento de prestações à Segurança Social por parte do primeiro-ministro, Dr. Pedro Passos Coelho", o qual já "extravasa a fronteira nacional, tornando o país alvo de chacota em termos internacionais, como se pode comprovar no sítio da internet no jornal espanhol "El Mundo", que deu a notícia".

O texto acrescentava ainda que "mais que o não pagamento, impressiona a desfaçatez com que um alto responsável alega não saber que o pagamento em causa era obrigatório" e que um "chefe de um governo que emite leis, afirme desconhecer as mesmas", ao mesmo tempo que "um cidadão vê o seu ordenado penhorado por uma dívida de cêntimos, enquanto um político passa impune por uma dívida de milhares".

O texto citava ainda vários artigos da Constituição, nomeadamente o referente ao princípio da igualdade (art. 13.º) e às tarefas fundamentais do Estado (art. 9.º), apelando a que o Presidente desencadeasse "os procedimentos necessários à demissão imediata do primeiro-ministro e consequente convocação de eleições antecipadas" por não se registar um regular funcionamento das instituições.