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Defesa de Sócrates vai tentar impugnar decisões da Relação e do Supremo

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Os advogados de José Sócrates, Pedro Delille e João Araújo, à saída do Supremo Tribunal de Justiça

António Cotrim/Lusa

Advogados dizem que juízes desembargadores e conselheiros atuaram de forma ilegal.

Micael Pereira e Rui Gustavo

Num comunicado divulgado esta quinta-feira de manhã, João Araújo e Pedro Delille evocam a Carta e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais para justificarem que o Tribunal da Relação de Lisboa agiu contra a lei ao manter José Sócrates preso preventivamente, num acórdão que foi conhecido há dois dias, na terça-feira. Os advogados do ex-primeiro-ministro dizem ainda que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça ao rejeitar um dia antes, na segunda-feira, um pedido de libertação imediata do principal arguido da Operação Marquês contraria igualmente a lei.

Quer o Supremo quer a Relação acabaram por confirmar a validade do despacho de prisão preventiva decretado pelo juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, a 24 de novembro, dia em que José Sócrates foi enviado para a cadeia de Évora, onde ainda se encontra.

A defesa de Sócrates afirma que, seguindo as instruções do ex-primeiro-ministro, "irá, com toda a brevidade, impugnar, por todos os meios e em todos os meios legalmente adequados, as decisões do Tribunal Central de Instrução Criminal, do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, procurando revertê-las no sentido que entendemos do melhor direito".

O Expresso não conseguiu, entretanto, falar com Araújo ou Delille, mas neste momento as alternativas que aos advogados têm são poucas, uma vez que o acórdão da Relação de Lisboa não é passível de recurso. Sobra a hipótese de a defesa enviara questão para o Tribunal Constitucional, uma vez que no pedido de recurso os advogados alegavam a inconstitucionalidade do despacho de prisão preventiva de Carlos Alexandre, por violação da reserva de juiz e pela ausência de garantias de defesa dadas ao arguido.

Desprezo pelo Estado de Direito

Araújo e Delille aproveitaram o comunicado para lamentar que a decisão da Relação de Lisboa tenha sido comunicada aos jornalistas "cerca de duas horas antes de ser notificada à defesa". E que "a forma como foi notificada e a própria forma e termos dela constituem exemplo do assustador desprezo por valores e princípios elementares do Estado de Direito, desde logo do direito de defesa e de representação por advogado, da presunção de inocência, do direito à liberdade e a não ser preso, sobressaindo nela, sobre a justiça, a ameaçadora voz do moralismo e da polícia de costumes, como sinal de uma nova justiça que faz jubilar o pseudo-jornalismo dos tabloides, mas que o direito democrático dos países civilizados há muito havia condenado".

Apesar de os juízes desembargadores da Relação terem confirmado a existência de fortes indícios da prática de crime por parte de Sócrates, os advogados sublinham que o acórdão que proferiram não lhe imputa "um só facto ou acto concreto" que "possa, ainda que indiciariamente, configurar qualquer tipo de crime, desde logo os infamantes crimes de corrupção, fraude fiscal ou tráfico de influências (este agora repescado, depois de ter sido perdido algures entre a manga do avião e o Tribunal Central de Instrução Criminal)".

Num tom crítico e desafiador, Araújo e Delille escrevem que a decisão dos juízes Agostinho Torres e João Carrola, da Relação de Lisboa, "não é mais do que uma mistura de anexins, de franjas de prova, de probabilidade de indícios, de presunções lícitas, de rabos de gato, de cabras e de cabritos, das inevitáveis mulheres de César e de outras razões de semelhante juridicidade".