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António Marinho e Pinto entrevista-se... a si próprio

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"Então, o PDR pediu ao TC para ser legalizado a 1 de dezembro de 2014, o Tribunal Constitucional só o legalizou a 11 de fevereiro de 2015 e depois o mesmo TC não deixa o Partido Democrático Republicano concorrer às eleições da Madeira, dizendo que o partido deveria ter sido legalizado pelo próprio TC até 27 de janeiro de 2015?", questiona António Marinho e Pinto

Manuel de Almeida/Lusa

A propósito da decisão do Tribunal Constitucional que impediu o Partido Democrático Republicano de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira, em artigo de opinião enviado em exclusivo ao Expresso o antigo jornalista António Marinho entrevista o advogado e agora político António Marinho e Pinto.

António Marinho (AM) - Então o Tribunal Constitucional não deixou o Partido Democrático Republicano concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira?... António Marinho e Pinto (AMP) - Não! AM - Mas o PDR não estava legalizado? AMP - Estava. AM - E não entregou a lista de candidatos a tempo? AMP - Entregou. AM - Então por que é que não pode concorrer? AMP - Porque o Tribunal Constitucional entendeu que o PDR devia estar legalizado no dia em que o Presidente da República marcou as eleições, ou seja, a 27 de janeiro passado. AM - E quando é que o PDR foi legalizado? AMP - A 11 de fevereiro seguinte. AM - E quem legalizou o PDR? AMP - Foi o Tribunal Constitucional. AM - E quando é que o PDR pediu para ser legalizado? AMP - A 1 de dezembro de 2014. AM - Como? Espere...! Então, o PDR pediu ao TC para ser legalizado a 1 de dezembro de 2014, o Tribunal Constitucional só o legalizou a 11 de fevereiro de 2015 e depois o mesmo TC não deixou o Partido Democrático Republicano concorrer às eleições da Madeira, dizendo que o partido deveria ter sido legalizado pelo próprio TC até 27 de janeiro de 2015? AMP - Exatamente! AM - Não entendo! AMP - O TC não se preocupa com isso. AM - E qual foi o fundamento legal para essa decisão? AMP - Foi o artigo 21.º, n.º 1 da Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de fevereiro. AM - Mas o direito de um partido político concorrer a eleições não é um direito fundamental? AMP - É. Assim o diz o artigo 51.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CPR). AM - E as normas constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias não são diretamente aplicáveis e não vinculam os tribunais? AMP - Sim. Assim o diz o artigo 18.º, n.º 1 da CRP. AM - Mas não é verdade que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição? AMP - É. Assim o diz o artigo 18.º, n.º 2 (1ª parte) da Constituição. AM - Então?!! ... AMP - O Tribunal Constitucional diz que não estamos perante a restrição de um direito mas sim perante uma limitação. AM - E isso não é o mesmo, não conduz ao mesmo resultado? AMP - O TC diz que a lei não pode restringir um direito fundamental mas pode limitá-lo livremente sem autorização da CRP. AM - Mas não é verdade que as restrições aos direitos, liberdades e garantias devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos? AMP - É. Assim o diz o artigo 18, n.º 2 (2ª parte) da Constituição da República Portuguesa. AM - Mas, então? AMP - É a tal distinção entre restrição e limitação de um direito. O TC considera que os imperativos constitucionais relativos a direitos fundamentais só se aplicam quando a lei restringe esses direitos e já não quando os limita. AM - Mas isso permite todas as arbitrariedades...! AMP - Mas é isso, precisamente, o que os tribunais pretendem, ou seja, fazerem o que os juízes quiserem.
"Sinto pelo juízes do Tribunal Constitucional toda a tristeza que me provocam as pessoas que não têm respeito por si próprias", acusa António Marinho e Pinto

"Sinto pelo juízes do Tribunal Constitucional toda a tristeza que me provocam as pessoas que não têm respeito por si próprias", acusa António Marinho e Pinto

Manuel de Almeida/Lusa

AM - Então o TC nem ao menos identificou ou interesse ou direito em nome do qual sacrificou o direito fundamental do PDR de concorrer às eleições da Madeira? AMP - Sim, disse que era o direito de os outros partidos já legalizados saberem, no início do prazo de apresentação das listas de candidatos, quais os partidos que podiam concorrer contra eles nessas eleições. AM - Mas não era mais curial que esse direito dos outros partidos se concretizasse no fim do prazo de apresentação das candidaturas, até porque aí já se saberia ao certo quais os que iriam efetivamente concorrer? AMP - Sim, mas o TC entende que não, porque - disse - os partidos precisam de saber contra quem vão concorrer para escolher os respetivos candidatos em função desse conhecimento. AM - Mas nem todos os partidos já legalizados concorrem a todas as eleições ...! AMP - O Tribunal Constitucional não considerou essa circunstância. AM - Mas esse direito dos partidos está previsto na Constituição? AMP - Não. Mas para o TC isso não é necessário porque se trata da limitação de um direito fundamental e não da sua restrição. AM - Então, foi em nome do direito dos outros partidos já legalizados em saberem os nomes de todos os partidos que podiam concorrer a estas eleições que o TC impediu o PDR de participar num ato eleitoral? AMP - Exatamente. AM - Mas isso não é um favor aos outros partidos? AMP - É. Mas foi que o TC quis - e não podia ter sido mais claro. Tratou-se de uma decisão para favorecer os partidos já legalizados, os partidos do sistema. AM - Mas não fez ao menos um juízo de ponderação? AMP - Sim, mas garantiu que a inutilização absoluta do direito do PDR em participar nessas eleições era adequada e necessária para salvaguardar o direito dos outros partidos a saberem no início do prazo de apresentação das listas de candidatos os nomes de todos os partidos que podiam concorrer ao ato eleitoral. AM - Mas isso não é preocupante? AMP - Não. O que é preocupante é que o sentimento de irresponsabilidade e de impunidade nos nossos tribunais sejam tão grandes que permitem aos juízes as mais escandalosas arbitrariedades. O que é verdadeiramente preocupante é a falta de respeito dos juízes pela sua própria função e pelas leis da República, incluindo a Constituição. O que é preocupante é a falta de respeito dos tribunais pelo povo português em nome de quem se diz que é administrada a justiça. AM - E todos os juízes do TC votaram essa coisa? AMP - Não, houve um que mostrou respeito por si próprio e se recusou a fazê-lo. AM - Está triste por causa dessa decisão? AMP - Sim, mas não é por mim nem pelo PDR. AM - Então por quem? AMP - Pelos próprios juízes do Tribunal Constitucional. Sinto por eles toda a tristeza que me provocam as pessoas que não têm respeito por si próprias.